{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30369,"origem":"stj","sha256_origem":"49db3385ab8fcce96e29f5e53e9673a296e3a60d850fd320bfcc2a4579d1cd06","registro_original":{"id_fonte":"000842294","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"811250","numero_registro":"202300961615","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA\nLEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE SE DEDICA À\nATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI DA PRÁTICA DELITIVA.\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ELEITA. PRECEDENTES.\nAMPLO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE\nREFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados\npelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto\na dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem\nbons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou\nintegrarem organização criminosa.\n2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi denegada\nporque as instâncias de origem reconheceram expressamente que o\npaciente se dedicava às atividades criminosas, haja vista o modus\noperandi empregado por ele que se dispôs a investir na prática da\ntraficância, uma vez que - direcionou o uso da sua propriedade, uma\nedícula construída em seu terreno de 220 m², exclusivamente para a\nprática da narcotraficância, e de tal fato, aliado à quantidade\nelevada de droga apreendida (282 quilogramas de maconha), é\ninequívoco, que se depreende elevado grau de dedicação às atividades\ncriminosas (e-STJ fl. 27) -; sendo pouco crível, portanto, que ele\nse tratasse de traficante esporádico.\n3. Ademais, desconstituir tal assertiva como pretendido, demandaria,\nnecessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória\ndelineada nos autos, providência inviável na via estreita do habeas\ncorpus. Precedentes.\n4. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal\nestadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,\na realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se\ndeu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso\nexclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus,\ndesde que não seja agravada a situação do réu, exatamente como\nocorrido na espécie. Precedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - REVISÃO - INVIABILIDADE)\n   STJ - <<HC 508559>>-RJ, <<AgRg no AREsp 1280063>>-MS\n(RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - NOVOS FUNDAMENTOS - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1226752>>-MS, <<HC 424049>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c280fe6f4d64598f3ac48516ae9b5aed9a59e9dbd7e44f3ac8b1ad6911170469","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}