{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30370,"origem":"stj","sha256_origem":"ce8e32725b1f6a6fad06ebb4d0d5025f2a357a0ad22415b975ad18e2b90e0775","registro_original":{"id_fonte":"000842295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"752553","numero_registro":"202201984766","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CORRÉU PRESO\nEM FLAGRANTE. APARELHO CELULAR APREENDIDO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA\nATUAÇÃO POLICIAL QUE NÃO COMPROMETEU A DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO\nDAS TELECOMUNICAÇÕES. TEORIA DA FONTE INDEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE\nDE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. No caso em análise, as instâncias ordinárias afirmaram que o\ncorréu do agravante já havia sido preso em flagrante delito na posse\nde drogas (94 pedras de crack) destinadas à mercancia ilícita.\nDurante a diligência foi também apreendido o celular do corréu, onde\nse verificou, após autorização judicial, a existência de conversas\nque também incriminavam o agravante.\n2. Assim, é inviável, na via eleita, desconstituir as conclusões das\ninstâncias ordinárias a respeito da dinâmica do flagrante para\nafirmar que o acesso dos policiais ao celular do corréu comprometeu\na legalidade autorização judicial de quebra do sigilo das\ncomunicações.\n3. Agravo Regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b05af40b467fd03ab28ff229f3a838c96f7c485b20876a1363c3b8617ddcb6df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}