{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30371,"origem":"stj","sha256_origem":"abb64150fd1f3a9e5b79c76f2e9e8ffb62b889f676f3a43b75d271e6733f22a1","registro_original":{"id_fonte":"000842296","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"758076","numero_registro":"202202268805","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE MAJORADA. APREENSÃO DE\nEXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E CULPABILIDADE ACENTUADA.\nAUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO.\nPRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.\nTESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal a quo, em sintonia com a orientação jurisprudencial\ndesta Corte, entendeu correto o aumento da pena-base do paciente,\ntendo tal majoração sido justificada pela apreensão de expressiva\nquantidade de entorpecentes - 2.948,98g de maconha -, porquanto a\nquantidade e a natureza da droga (art. 42 da Lei n.11.343/2006) são\npreponderantes em relação às circunstâncias judiciais do art. 59 do\nCódigo Penal - CP.\n2. A culpabilidade, enquanto circunstância judicial, deve ser\nentendida como a \"censurabilidade pessoal da conduta típica e\nilícita\" (PRADO, Luiz R. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte\ngeral (arts. 1º a 120) - 4. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2021. p.\n764.), implicando em maior ou menor gradação na aplicação da pena\nbase. Dessa forma, vê-se que há maior reprovabilidade no fato do\npaciente, juntamente com outros dois corréus, ter articulado o\ntransporte de grande quantidade de entorpecentes vindo de outra\ncidade.\n3. Ausência de interesse de agir quanto ao pedido subsidiário de\nutilização da fração de 1/6 acima do mínimo legal, pois a pena-base\nfoi fixada em 6 anos e 3 meses de reclusão, pela valoração\ndesfavorável de duas circunstâncias judiciais, ou seja, abaixo desse\npatamar.\n4. A tese de aplicação de aplicação da atenuante da confissão\nespontânea na dosimetria do delito de associação para o tráfico e a\nconsequente compensação com a agravante da reincidência não foi\ndebatida no Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de\nmanifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida\nsupressão de instância.\n5 . Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1647468>>-MG, <<AgRg no HC 751339>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f221a95e41c57ba2ae6e4099391605fe9adedf08e4c94aec4a5a5035868845fe","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}