# Registro público: TRF3 — 00122161820024036106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-12-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037372/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037372.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4838a339c1013617e809679a1d50809ed986dfcad6d1ba38efa78f1b97c3e00e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 53
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-12-18
- **Último ato com data válida:** 2019-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-02-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2019-02-21** — Petição (TPU 85)
> **2019-01-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-05-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2017-11-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-11-06** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2017-11-06** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2017-11-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-10-26** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2002-12-18T16:19:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2003-01-08T15:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-04-08T14:09:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2003-09-09T13:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2007-08-22T18:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2007-09-03T18:52:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2008-02-08T18:53:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-18T18:07:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2008-11-18T18:16:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2009-08-28T08:41:08.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2009-08-28T08:42:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2010-03-22T15:51:15.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-03-22T15:53:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2011-07-20T11:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2012-09-17T09:23:37.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-07-24T15:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-07-24T16:46:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-07-29T11:12:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2015-07-30T11:13:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-06T17:33:20.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-02-14T17:48:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-27T14:46:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-26T17:50:16.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-11-06T18:58:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2018-02-01T15:41:23.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-01-24T11:56:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-21T12:56:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-05-03T14:14:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "14009", "nome": "05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO"}}
- 2003-01-09T13:38:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-04-15T11:37:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-09-10T13:32:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-12-01T16:47:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-06-02T18:44:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-06-03T11:27:13.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2004-10-09T11:28:46.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2007-08-21T16:34:59.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-08-21T16:35:00.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)
- 2011-05-31T14:55:41.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
- 2011-07-20T15:36:25.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2011-07-20T15:36:26.000Z — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 53 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3037372.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)
- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRF3 — 07010558219934036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3045672/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
- [TRF4 — 00010085820094047207](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2804852/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 1ª Vara Federal de Tubarão
- [TJSC — 03000668120158240083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032354/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / Vara Única da Comarca de Correia Pinto
- [TRF3 — 07029715419934036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042151/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
- [TRF3 — 00122932720024036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3041983/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6046
- [TRF6 — 00000917020164013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903716/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [TRF1 — 00001955120194014301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4205095/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 05ª - Palmas
- [TRF1 — 00001935520174014300](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4203650/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO / 05ª - Palmas