{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30375,"origem":"stj","sha256_origem":"6ee36199ef4ab7aaf91b93aa77b10359e9658415e9b7feeb8f29924f610df88a","registro_original":{"id_fonte":"000842300","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"791630","numero_registro":"202203972536","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO\nPARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE. ILEGALIDADE NA BUSCA\nPESSOAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.\nINEXISTÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES PARA O INGRESSO NO IMÓVEL. PRISÃO\nPREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS\nAPREENDIDAS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.\nCONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES\nALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A alegação de afronta ao art. 244 do CPP, e consequente nulidade\ndas provas obtidas, nos termos do art. 157 do CPP, não foi\ndiretamente analisada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal de\norigem, razão pela qual fica obstado seu exame direto nesta Corte\nSuperior sob pena de se incidir em indevida supressão de instância.\n2. É entendimento deste Sodalício que \"o ingresso regular em\ndomicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da\nexistência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a\npossibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É\ndizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir\na conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência\né que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do\ndomicílio\" (AgRg no HC 678.069/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA\nFONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021).\n3. No caso dos autos, a situação observada pelos policiais\nautorizava a realização da diligência policial, haja vista que, após\ninformações de que a referida residência serviria de local para\narmazenamento de drogas, os policiais passaram a realizar campana no\nlocal, quando observaram o paciente chegar em uma motocicleta e\nsair do local com uma sacola na mão, o que motivou sua abordagem,\noportunidade na qual verificou-se que a referida sacola continha\nentorpecentes. Diante das evidências, os policiais ingressaram no\ninterior do imóvel, onde encontraram os demais entorpecentes - 4kg\nde cocaína, 1kg de crack, 25kg de maconha. Dada a demonstração de\nfundadas razões acerca da ocorrência do narcotráfico, não há falar\nem nulidade por violação de domicílio na hipótese.\n4. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido\ndemonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos\nextraídos dos autos, a maior periculosidade do paciente evidenciada\npela quantidade, variedade e natureza da drogas apreendidas - 4kg de\ncocaína, 1kg de crack, 25kg de maconha -, circunstâncias que,\nsomadas ao risco de reiteração delitiva, considerando que o agente\njá teria condenação pretérita pelo mesmo delito, indica risco ao\nmeio social a recomenda a manutenção da custódia. Nesse contexto,\nforçoso concluir que a prisão processual está devidamente\nfundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar,\nportanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de\njustificar a sua revogação.\n5. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a\ndecretação da prisão preventiva.\n6. É inaplicável medida cautelar alternativa quando as\ncircunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam\ninsuficientes para manutenção da ordem pública.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00312 ART:00315"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)\n STJ - <>-SP\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)\n STJ - <>-RS, <>-DF,\n <>-RS\n(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO)\n STJ - <>-SP, <>-RS,\n <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c19438ae2495b52c0a0c1f30d0fbf0565ebaacd15b8337444f7b17fd685b589a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}