{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30378,"origem":"stj","sha256_origem":"7bfa557e0b698f86c7a286b5457f090cfbe2456dc47be30932d60b6358dad71f","registro_original":{"id_fonte":"000842369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2197186","numero_registro":"202202674652","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO.\nQUANTIDADE EXORBITANTE DE ENTORPECENTES. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS\nDEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. RECRUDESCIMENTO\nDA PENA-BASE. ILEGALIDADE RECONHECIDA. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE\nPROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não se vislumbra argumento capaz de provocar a alteração do\ndecisum agravado que está pautado no entendimento desta Corte de que\na grande quantidade de entorpecente, tal como reconhecido pelas\ninstâncias ordinárias - 10kg de maconha, é considerada circunstância\npreponderante sobre as demais, justificando o acréscimo da basilar,\nnos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/06.\n2. Tratando-se de hipótese de manifesta ilegalidade, é admissível às\nCortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da\npena, sem a necessidade de revolvimento de prova\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1), Reynaldo Soares da Fonseca e\nRibeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - QUANTIDADE DA DROGA - PREVALÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 802983>>-SP, <<AgRg no HC 808387>>-CE,\n         <<AgRg no AREsp 1686707>>-SC\n(DOSIMETRIA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - ILEGALIDADE TERATOLÓGICA\n- PRESCINDIBILIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 529624>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"95d7db2a4d7a9640acee70bcf38b77f30c4de3c2b4e97a71b5103ca7e2d2fff7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}