{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30379,"origem":"stj","sha256_origem":"d671376519ee56e8cc47706a746a6349cda4e39c0696d76af4a21a9f7077f21d","registro_original":{"id_fonte":"000842423","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no RHC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"176286","numero_registro":"202300335946","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PORNOGRAFIA\nINFANTIL. OMISSÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE OBTENÇÃO DE DADOS\nCADASTRAIS DIRETAMENTE COM O PROVEDOR DE INTERNET. INFORMAÇÕES NÃO\nABRANGIDAS PELO SIGILO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. SEM\nEFEITOS MODIFICATIVOS.\n1. Os embargos de declaração devem ser opostos sempre que houver\nambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado.\nTrata-se de um meio de correção destinado à retificar julgados em\nque se constatem os vícios listados, consistindo em meio de\naperfeiçoamento da atividade jurisdicional.\n2. Neste caso, o acórdão impugnado deixou de se manifestar a\nrespeito da suposta ilicitude da obtenção de dados cadastrais do\nembargante pelos órgãos de investigação diretamente pelas\nautoridades responsáveis pelas investigações, sem prévia autorização\njudicial, o que, em tese, violaria a garantia constitucional de\nproteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.\n3. Esta Corte Superior, no entanto, entende que os dados cadastrais\nse referem a informações de caráter objetivo armazenadas em bancos\nde dados, não se submetendo à proteção constitucional. Assim, não se\ncuidando de informações que possuam reserva de jurisdição, não há\nóbice ao acesso direto pelos órgãos de investigação.\n4. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Turma, por unanimidade, acolher os embargos,\nsem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art5","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art13","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619","urn:lex:br:federal:lei:2013-06-20;12830!art2_par2","urn:lex:br:federal:lei:2014-04-23;12965"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:012965 ANO:2014\n***** INTER-14 MARCO CIVIL DA INTERNET","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00006 INC:00003 ART:00013 INC:00001 ART:00619","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n ART:00005 INC:00010 INC:00012","LEG:FED LEI:012830 ANO:2013\n ART:00002 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DADOS CADASTRAIS - INFORMAÇÕES DE CARÁTER OBJETIVO - SIGILO)\n STJ - <>-RN, <>-SP,\n <>-SP, <>-SP,\n <>-GO\n STF - [[HC-AgR 124322]], [[HC 91867]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0ec41a65201e80cd7257d2b87f1afc7722996df3b6b9977db4e35ed1125dae1b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}