{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30380,"origem":"stj","sha256_origem":"d5ab269c49087a2eabaed78f477716ce5e5b0fbc50a3da1555fda9f377b15ebc","registro_original":{"id_fonte":"000842452","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768258","numero_registro":"202202777475","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\nPARA O TRÁFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO\nMONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO\nCONFIGURADA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há que se falar em\nviolação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que\nnão conheceu o habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno\ndo Superior Tribunal de Justiça possui dispositivos específicos\nprevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente\ncaso, em que se verificou que a tese apresentada já foi objeto de\nexame por este Sodalício no HC 698.928/PR, também buscando a\nrevogação da prisão preventiva do ora paciente decretada na Ação\nPenal n. 0033893-69.2021.8.26.0019.2. O cabimento de agravo\nregimental contra decisum singular afasta alegação de violação ao\nprincípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, pois a\nmatéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação do\nórgão colegiado.3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:568"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00034 ART:00210 ART:00255 PAR:00004 ART:00258","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000568"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PRESERVAÇÃO -\nAGRAVO REGIMENTAL)\n   STJ - <<AgRg no HC 807297>>-SP, <<AgRg no HC 792438>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6e5d4783a6dfa0938d26ff31a9dd27d4b1aa13ea0785fb4fd39402e57c44566c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}