# Registro público: STJ — 768258

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-18
- **Publicação:** 2023-04-24
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30380/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30380.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d5ab269c49087a2eabaed78f477716ce5e5b0fbc50a3da1555fda9f377b15ebc

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há que se falar em violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que não conheceu o habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça possui dispositivos específicos prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente caso, em que se verificou que a tese apresentada já foi obj…

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. WRIT NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDO. DECISÃO
MONOCRÁTICA. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
CONFIGURADA. PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Não há que se falar em
violação ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática que
não conheceu o habeas corpus, na medida em que o Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça possui dispositivos específicos
prevendo tal permissão, justamente o que se verificou no presente
caso, em que se verificou que a tese apresentada já foi objeto de
exame por este Sodalício no HC 698.928/PR, também buscando a
revogação da prisão preventiva do ora paciente decretada na Ação
Penal n. 0033893-69.2021.8.26.0019.2. O cabimento de agravo
regimental contra decisum singular afasta alegação de violação ao
princípio da colegialidade e de cerceamento de defesa, pois a
matéria pode, desde que suscitada, ser remetida à apreciação do
órgão colegiado.3. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PRESERVAÇÃO -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 807297>>-SP, <<AgRg no HC 792438>>-GO

## Súmulas citadas

- STJ:568

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00210 ART:00255 PAR:00004 ART:00258
- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** 65edb903f2a97dbcbc981c8847094b5d84b67fa4e6c7625e4c3dc1e3d715c6ad
- **SHA-256 do registro documental:** d5ab269c49087a2eabaed78f477716ce5e5b0fbc50a3da1555fda9f377b15ebc
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)