{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30381,"origem":"stj","sha256_origem":"5a797b9d9661d73dc462107a2038ff71c7a6f42f6272bea7d5366687457b4c45","registro_original":{"id_fonte":"000842456","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2234594","numero_registro":"202203361038","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHOMICÍDIO TENTADO. FASE DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. ABSOLVIÇÃO\nSUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO\nTRIBUNAL DO JÚRI. PRESERVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NÃO\nATESTADA PERANTE O JUÍZO PRELIMINAR DE ACUSAÇÃO. REEXAME DE FATOS E\nPROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.\n1.  Em relação à alegada ofensa ao art. 93, IX, da Carta Magna, esta\nCorte orienta não ser possível, na via eleita do recurso especial,\no exame de eventual ofensa a preceito de natureza constitucional,\nainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação à\ncompetência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.\n2. Segundo orientação deste Tribunal, o acusado somente será\nabsolvido sumariamente, na forma do art. 415, IV, do CPP, c/c art.\n25 do CP, quando evidenciada, de plano, a existência de  causa\ndescriminante da legítima defesa, situação que não se harmoniza ao\ncaso em tela, conforme consignado pelo Tribunal a quo, sob pena de\nafronta à soberania dos veredictos e à competência constitucional do\njuízo natural do Tribunal do Júri. Precedentes.\n3. Incide a Súmula 7/STJ quanto à pretendida absolvição sumária, com\nbase na causa justificante da legítima defesa ou, ainda, acerca do\npedido residual de desclassificação da conduta denunciada para o\ncrime de lesões corporais, previsto no art. 129 do CP. Precedentes.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art129","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art25","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art415"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00415 INC:00004","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00025 ART:00129","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRARIEDADE - NORMA CONSTITUCIONAL - VIA ELEITA -\nPREQUESTIONAMENTO)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1610764>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1989717>>-PR\n(PRONÚNCIA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA -\nEXCEPCIONALIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO,\n         <<AgRg no AREsp 1949308>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2069589>>-DF\n(HOMICÍDIO - ANIMUS NECANDI - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESCLASSIFICAÇÃO\nDELITIVA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2026720>>-PR,\n         <<AgRg no AREsp 2063501>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"896c1b4bd110e3a23d47427ee3de4dcb4710cdcfe1503152142812555ace5c7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}