# Registro público: TJAL — 00302047620128020001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-07-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038124/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038124.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9b98136540f6589d1cd1c902ae525d8dc405f1125578a294ab542c9ed0de6f4c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 67 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-09-18 - **Último ato com data válida:** 2024-05-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-05-08** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-04-16** — Documento (TPU 581) > **2024-03-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-07** — Publicação (TPU 92) > **2024-03-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2024-03-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-03-06** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-03-06** — Desistência de Recurso (TPU 944) > **2023-12-12** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-05** — Petição (TPU 85) > **2023-07-02** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Taxa de Licenciamento de Estabelecimento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-06-05T06:49:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2023-12-12T17:39:56.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-19T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-15T12:26:19.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-15T12:26:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-15T12:26:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2016-07-15T12:26:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-02-01T11:32:49.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-04-16T09:20:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-02-14T11:34:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-25T15:09:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-05-28T20:16:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-21T19:21:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-03-06T19:13:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-05T14:02:51.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-03-23T21:07:37.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2016-03-28T14:18:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-15T12:26:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-07-15T07:36:44.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732) - 2019-01-25T11:56:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-06-21T18:36:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-03-06T17:54:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-03-15T09:06:31.000Z — Mandado (TPU 985) - 2020-09-28T20:43:21.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]} - 2019-02-05T18:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-07-02T04:21:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2023-06-21T18:36:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-06T17:54:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-03-17T01:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-05-08T15:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-03-06T17:52:31.000Z — Desistência de Recurso (TPU 944) - 2023-06-21T18:35:57.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2012-12-04T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2017-05-03T08:38:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2019-05-28T19:10:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-09-18T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2016-10-25T13:27:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-02-10T08:36:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-11-05T09:34:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2016-11-05T09:34:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 67 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038124.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9b98136540f6589d1cd1c902ae525d8dc405f1125578a294ab542c9ed0de6f4c.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 67 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-09-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2014-02-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2020-09-28 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2021-02-10 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2021-02-10 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2022-03-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-03-09 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-03-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2023-06-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-06-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2023-07-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2023-07-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-03-06 — Desistência de Recurso — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-03-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-03-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-04-16 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2024-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/50` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-02-17 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48` - O ato correspondente ao registro «Desistência de Recurso» em 2024-03-06 trata do assunto oficial «Taxa de Licenciamento de Estabelecimento»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-06\-04T01:30:26\.094000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-06\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120726000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-07\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 9b98136540f6589d1cd1c902ae525d8dc405f1125578a294ab542c9ed0de6f4c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00302047620128020001 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Taxa de Licenciamento de Estabelecimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 67 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9b98136540f6589d1cd1c902ae525d8dc405f1125578a294ab542c9ed0de6f4c - **SHA-256 do comentário:** 4bb6312bee16cf85c415d54ecf20c1baabe4c46d37fdd74a4c6fc3086d26e795