# Registro público: TRE-MG — 00000023820196130032

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- **Classe:** Execução da Pena
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303816/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303816.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c02298e2759ac31c10b6c625bb23fcf17a6ac0dde01f756a6fc6b45d14fb085b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 412
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-16
- **Último ato com data válida:** 2024-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-28** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-05-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)
> **2024-05-10** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Tráfico de influência | Falsidade Ideológica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-16T17:05:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-03-13T18:18:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-05-08T18:49:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-06-24T17:10:47.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-08-09T11:18:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-08-26T12:53:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-01-08T14:12:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-07-13T11:25:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-07-27T14:25:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-08-03T13:50:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-09-10T18:37:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2020-10-16T11:49:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-05-03T16:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-06-15T15:06:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-09-26T13:29:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2022-10-27T17:31:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-03-23T14:20:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-05-17T16:22:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-05T17:43:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-07-25T14:27:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-08-10T18:35:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-09-06T14:47:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-10-17T15:13:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-10-31T18:11:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-11-14T15:44:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-12-07T13:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2023-12-20T16:15:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-01-16T14:54:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2024-05-26T17:04:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-01-30T13:32:27.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-01-30T13:38:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-02-06T15:57:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-02-18T19:03:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-02-18T19:25:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-02-18T19:26:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-02-18T19:28:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-02-18T19:38:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-03-01T10:19:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-03-01T10:19:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}
- 2019-03-01T10:20:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15701", "nome": "32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 412 · parte 1 de 11.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303816.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3567](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3567)
- [Outros processos do assunto TPU 11473](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11473)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c02298e2759ac31c10b6c625bb23fcf17a6ac0dde01f756a6fc6b45d14fb085b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 412 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de influência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Falsidade Ideológica — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-06-24 — de Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-09-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-27 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-07-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-07-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-12-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-12-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-05-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/411`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2019-06-24 trata do assunto oficial «Tráfico de influência»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T00:13:18\.240000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190116170522
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c02298e2759ac31c10b6c625bb23fcf17a6ac0dde01f756a6fc6b45d14fb085b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRR — 08009667520208230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4298129/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3567
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução da Pena
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN.
- [TJES — 00002011520228080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6217924/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJES — 00002022020228080062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201857/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 2ª VARA - PIUMA
- [TJAM — 00000345320208043601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6134567/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Representação Criminal/Notícia de Crime
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / VARA DA COMARCA DE CAREIRO DA VÁRZEA
- [TJRR — 08023986920228230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5632126/) — classe: Restituição de Coisas Apreendidas; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Restituição de Coisas Apreendidas
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJGO — 00219918520208090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5586570/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / 3ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJMG — 00878953520168130637](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5525564/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / Terceira Vice-Presidência
- [TJMG — 00318349420198130720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5260284/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3567
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução da Pena / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte / Terceira Vice-Presidência

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000023820196130032 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Execução da Pena” e “Tráfico de influência | Falsidade Ideológica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “32ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 412 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c02298e2759ac31c10b6c625bb23fcf17a6ac0dde01f756a6fc6b45d14fb085b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c02298e2759ac31c10b6c625bb23fcf17a6ac0dde01f756a6fc6b45d14fb085b
- **SHA-256 do comentário:** 484f2201d686ea82a0e38955bd4bf17d347cf16092ba06bb5e60515bbd84197d