# Registro público: TJRJ — 00159875620098190002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NITEROI 4 VARA DE FAMILIA - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-04-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038178/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038178.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 19d16367b6e170424ffdf01fe42bb9a07b0d024440eeadce3be8aec2ae47169e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 187 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-13 - **Último ato com data válida:** 2024-06-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-06-12** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-06-12** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-06-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-06-12** — Petição (TPU 85) > **2024-05-17** — Documento (TPU 581) > **2024-05-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-05-14** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385) > **2024-05-14** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-02-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-24** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Fixação | Relações de Parentesco ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-04-13T12:23:12.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2009-04-28T10:53:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-04-28T10:53:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-05-07T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-05-14T14:46:28.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-14T14:49:54.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-05-18T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-05-21T15:30:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-05-28T11:20:34.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2009-06-01T11:54:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-06-01T11:54:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-06-09T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-06-29T14:36:54.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-06-30T11:24:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-06-30T11:24:25.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-07-07T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-08-04T11:45:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-08-04T11:45:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-08-13T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-10-09T13:44:20.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-10-09T13:44:20.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-10-19T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-11-10T17:28:44.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2009-11-11T19:05:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2009-11-11T19:05:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-11-26T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2009-12-03T17:14:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2009-12-03T17:14:42.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-01-15T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-01-27T16:20:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2010-01-28T16:20:48.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-01-28T16:20:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-02-05T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-03-15T12:50:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2010-05-03T16:18:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]} - 2010-05-03T16:19:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-05-04T16:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-04T16:19:19.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-05-10T14:28:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2010-05-25T12:08:36.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 187 · parte 1 de 5. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038178.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6239](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6239) - [Outros processos do assunto TPU 10577](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10577) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 187 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Fixação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Relações de Parentesco — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-04-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-04-16 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81` - 2013-04-16 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/141` - 2013-05-16 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/82` - 2021-06-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2021-08-04 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2023-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2023-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2023-01-25 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/96` - 2023-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/98` - 2023-05-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2023-10-24 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/100` - 2024-02-16 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/101` - 2024-05-14 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2024-05-17 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2024-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2024-06-12 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/186` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2013-04-16 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81` - O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2013-04-16 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/141` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-16 trata do assunto oficial «Fixação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T00:17:26\.629113996Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-04\-13T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 19d16367b6e170424ffdf01fe42bb9a07b0d024440eeadce3be8aec2ae47169e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00212392520158190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3377822/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10577, 6239 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / NILOPOLIS 2 VARA FAM INF JUV IDO - [TJRJ — 00065778520178190036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3389876/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10577 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / NILOPOLIS 1 VARA DE FAMILIA - [TJBA — 81343601420208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1221776/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10577 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / 1 VARA DE FAMILIA - [TJBA — 80865929220208050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1206364/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10577 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / 1 VARA DE FAMILIA - [TJRJ — 00096774220118190203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3291585/) — classe: Execução de Alimentos; referências coincidentes: 10577 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Execução de Alimentos - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / JACAREPAGUA REGIONAL 4 VARA DE FAMILIA - [TJAP — 00044830920238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5676805/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00043275520228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5638852/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA - [TJAP — 00043332820238030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5637290/) — classe: Outros procedimentos de jurisdição voluntária; referências coincidentes: 10577 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 4 VARA DE FAMILIA / 3ª VARA CÍVEL DE SANTANA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 614a7650110949834729de85ffdace4fdd91f1f0c55815e766a3b25805899ae0 - **SHA-256 do registro documental:** 19d16367b6e170424ffdf01fe42bb9a07b0d024440eeadce3be8aec2ae47169e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F)