{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30382,"origem":"stj","sha256_origem":"6e58cb70e420c77082322e88d13896ca63421f8199755f90827a2a7271a3e8c7","registro_original":{"id_fonte":"000842457","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"751779","numero_registro":"202201944302","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO\nCRIMINAL. IMPRESTABILIDADE COMO SUCEDÂNEO DE SEGUNDA APELAÇÃO. FURTO\nQUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM\nPROCEDIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL INAPTA À DESCONSTITUIÇÃO DA\nCONDENAÇÃO DEFINITIVA. PEDIDOS DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO\nDELITIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte orienta que não se presta a revisão criminal como\nsucedâneo de uma segunda apelação criminal. Precedentes.\n2. Não pode ser revista a autoria delitiv a, a pretexto da busca da\nverdade real  - com base em inconsistente e não contemporânea prova\n(testemunhal) nova, colhida após decurso de 18 anos da ocorrência\ndos fatos iniciais, em procedimento de justificação avaliado como\ndesinfluente pelo Tribunal local, à luz da falibilidade da memória\n-, porquanto estabilizada a condenação pelo trânsito em julgado.\n3. A pretensão de absolvição do paciente ou desclassificação da\nconduta demandaria amplo revolvimento de questões\nfático-probatórias, providência incabível no writ. Precedentes.\n4. O Tribunal a quo  concluiu que a prova oral produzida, no\nprocedimento de justificação criminal, revela-se inapta à\ndesconstituição da condenação definitiva do paciente, sobretudo após\n18 anos dos fatos.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art621"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00386 INC:00007 ART:00621 INC:00001 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO CRIMINAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - SEGUNDA APELAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg na RvCr 5565>>-RS, <<AgRg no HC 744901>>-DF,\n         <<AgRg no AREsp 2183476>>-SP\n(WRIT - PLEITOS ABSOLUTÓRIO E/OU DESCLASSIFICATÓRIO - VIA ELEITA -\nDILAÇÃO PROBATÓRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 787367>>-RJ, <<AgRg no HC 802688>>-SP,\n         <<AgRg no HC 758611>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1e155c36f5d825d6d105ef265f0486728d629860b9fa2026903a80c522057d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}