{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30383,"origem":"stj","sha256_origem":"eca3d7f66f512582079f2ad34e8cf781d4183b56c17943aed32d47ba4e12caa1","registro_original":{"id_fonte":"000842483","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"757985","numero_registro":"202202260670","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.\nIMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES ESPECIAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA\nO CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. FUNDAMENTAÇÃO AMPLA E\nGENÉRICA EM FACE DE TODA UMA COMARCA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.\n1. O Juízo da Execução Penal pode estabelecer condições especiais\npara concessão de regime aberto, sem prejuízo das condições gerais e\nobrigatórias (art. 115 da LEP).\n2. A jurisprudência deste STJ entende que não é possível a fixação\nde condições especiais de forma ampla e genérica, em face de todos\nos encarcerados de uma comarca, ser guardar correlação com a\nsituação individual e concreta do apenado.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art115"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00115"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÕES ESPECIAIS IMPOSTAS - REEDUCANDOS EM\nREGIME ABERTO - FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E EXTENSIVA A TODA COMARCA)\n   STJ - <<AgRg no HC 761674>>-MG, <<AgRg no HC 749880>>-MG,\n         <<AgRg no HC 749408>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"775a724b167e0ff2909b4ab7f1619c96ce183b8fa8fe7db12eac48f2fabb7d5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}