{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30384,"origem":"stj","sha256_origem":"018b47624b0407fe9955f031c70ed3d0b001976da6b91e227ad9d63b6855bcf0","registro_original":{"id_fonte":"000842484","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761275","numero_registro":"202202418030","relator":"JOÃO BATISTA MOREIRA  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF1)","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS\nPROTETIVAS DE URGÊNCIA. ATO OBSCENO. DESOBEDIÊNCIA. DANO\nQUALIFICADO. AMEAÇA. TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL. PRISÃO PREVENTIVA.\nNECESSIDADE. PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. GARANTIA DA\nORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA DE\nCONTEMPORANEIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.\nIRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E\nINADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A custódia cautelar encontra-se justificada e devidamente\nfundamentada nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,\ndiante da necessidade de acautelamento da ordem pública e social, em\nrazão da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi\nempregado.\n2. O agravante descumpriu, por no mínimo dez vezes, as medidas\nprotetivas aplicadas, circunstância que denota a imprescindibilidade\nda custódia para preservar a integridade da vítima.\n3. Para aferição da contemporaneidade na custódia cautelar, deve-se\nexaminar a presença dos motivos autorizadores da constrição\nprocessual, e não o lapso temporal existente entre a ocorrência dos\nfatos e a imposição da medida.\n4. As alegadas condições pessoais favoráveis não têm a aptidão de,\nisoladamente, desconstituir a prisão preventiva.\n5. A gravidade dos crimes justifica manutenção da prisão preventiva\nse as medidas alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal\nmostram-se insuficientes para acautelar a ordem pública.\n6. Não se pode dizer que a medida é desproporcional em relação a\neventual condenação que poderá sofrer ao final do processo,\nporquanto não há como, em habeas corpus, concluir que ao réu será\nimposto regime diverso do fechado ou deferida a substituição de\npenas, especialmente em se considerando as particularidades dos\ndelitos imputados.\n7. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00319"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 734827>>-GO, <<AgRg no HC 767929>>-SP,\n         <<AgRg no HC 773039>>-GO, <<RHC 119689>>-MG\n   STF - [[HC-AgR 222188]]-SP, [[HC-AgR 210607]]-CE\n(DECRETO PREVENTIVO - CONTEMPORANEIDADE)\n   STF - [[HC-AgR 212647]]-PB\n(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CÁRCERE PROCESSUAL)\n   STJ - <<AgRg no RHC 172175>>-RS, <<AgRg no HC 756743>>-SP,\n         <<AgRg no HC 770592>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"9c673c5f301ddfe46ff6fc3844cb27e4fa4f15269306aed35557a58056e851ff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}