# Registro público: TRE-MG — 00005660220166130071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 71ª Zona Eleitoral - Caratinga
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-09-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 055f9c86d2b3931568ceed43d948e2454680abafa80a8b5a3cb2a57de57e7cb0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 320
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-09-27
- **Último ato com data válida:** 2026-09-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-15** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-06-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-06-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-06-17** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-06-17** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - Cumprimento de Sentença | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-09-27T15:49:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2016-12-19T14:54:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2018-01-24T15:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2018-02-19T15:18:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2018-05-10T16:53:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2021-10-04T20:29:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2021-10-14T15:18:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-02-17T13:41:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-02-17T15:16:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-02-18T14:02:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-02-21T13:40:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-06-03T14:31:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-06-07T19:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-06-20T11:14:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-06-27T13:56:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-07-25T19:05:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-08-01T10:56:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2022-10-13T15:43:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2023-03-16T14:28:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2023-05-11T14:46:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-01-24T12:33:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-04-12T16:14:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-04-23T16:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-05-16T15:14:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-06-03T16:37:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-10-21T17:46:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-10-25T13:52:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-10-28T08:44:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2024-11-29T09:35:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-01-02T14:02:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-01-31T16:44:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-02-12T08:19:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-02-27T14:31:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-04-29T15:57:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-05-26T17:12:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-06-20T09:35:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-07-17T13:25:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-08-19T23:18:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-08-27T11:09:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}
- 2025-09-08T16:11:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15739", "nome": "71ª Zona Eleitoral - Caratinga"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 320 · parte 1 de 8.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038796.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12366](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12366)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055f9c86d2b3931568ceed43d948e2454680abafa80a8b5a3cb2a57de57e7cb0.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 320 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-09-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-04-11 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2019-07-18 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2022-11-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/284`
- 2025-11-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2025-12-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-12-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2026-01-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2026-02-20 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/176`
- 2026-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2026-04-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-04-27 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/196`
- 2026-05-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-08-04 — Documento; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/211`
- 2026-09-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-09-15 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/212`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-04-11 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/256`
- O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2019-07-18 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/259`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-11-21 trata do assunto oficial «Execução - Cumprimento de Sentença»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/284`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-16T08:00:49\.941000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160927154905
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-09\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 055f9c86d2b3931568ceed43d948e2454680abafa80a8b5a3cb2a57de57e7cb0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AL — 06007747520206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510624/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11778, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TSE — 06002996120216260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511306/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12366
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06003558820206020003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612101/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11778, 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / 3 ª ZONA ELEITORAL - MACEIO
- [TRE-MG — 06000021920266130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609102/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-MG — 00005873720166130213](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3046313/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / 213ª Zona Eleitoral - Pedra Azul
- [TRE-MG — 00006061720166130351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3038666/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / 351ª Zona Eleitoral - Ibirité
- [TRE-AM — 06001891620206040063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312570/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-PA — 06000208320246140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307717/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12366
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 71ª Zona Eleitoral - Caratinga / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005660220166130071 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Execução - Cumprimento de Sentença | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “71ª Zona Eleitoral - Caratinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 320 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-09-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/055f9c86d2b3931568ceed43d948e2454680abafa80a8b5a3cb2a57de57e7cb0.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 055f9c86d2b3931568ceed43d948e2454680abafa80a8b5a3cb2a57de57e7cb0
- **SHA-256 do comentário:** 3dd416c29f135fede1ef3e2bdbe28a9866e0df61ffb11d4ba7c97a3c0ac65ba4