{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30391,"origem":"stj","sha256_origem":"040bb78bec5f97152122425fa3ac251c5d428cbc0fa874cfd65140b89ab2f69f","registro_original":{"id_fonte":"000842510","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2057456","numero_registro":"202300737241","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME\nMAIS GRAVOSO ANTE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA\nNEGATIVAMENTE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não obstante o quantum de pena imposto, o regime semiaberto é o\nadequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição\ndesfavorável da circunstância judicial - quantidade das drogas (5Kg\nde maconha) -, na primeira fase da dosimetria.\n2. Mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar,\nnos termos do art. 387, § 2º, do CPP, considerando que o regime\nprisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da existência de\ncircunstância judicial negativa, na primeira fase da dosimetria.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Joel Ilan Paciornik,\nMessod Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado\ndo TRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(REGIME PRISIONAL - REGIME SEMIABERTO - QUANTIDADE DE DROGAS\nAPREENDIDAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 438993>>-SP, <<AgRg no HC 406339>>-SP\n(REGIME MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA NA PRIMEIRA\nFASE DA DOSIMETRIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 490175>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"30a6c7c754f068b66e8e5b8fe57024a3af4eeeb0df54603d48d0535990e17991","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}