{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30394,"origem":"stj","sha256_origem":"b94a23047fe0f93021e1ac536c1bbd4cef08c9bc2fc590a3a3136d7a2d4a217f","registro_original":{"id_fonte":"000842513","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2291978","numero_registro":"202300383529","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 182 DO STJ. PLEITO\nDE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. NO\nMÉRITO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.\n1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada\né o caso de afastamento da Súmula 182 do STJ.\n2. A prova testemunhal, somada ao conjunto probatório trazido como\nfundamento no acórdão impugnado, demonstra que o réu, em conjunto\ncom a corré Clarinda, mantinha em depósito grande quantidade de\nentorpecente. Dessa forma, para desconstituir o entendimento firmado\npelo Tribunal de origem e concluir pela absolvição do recorrente\nseria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que\né vedado pela Súmula 7/STJ.\n3.  Agravo regimental provido para afastar a incidência da Súmula\n182/STJ e conhecer do recurso especial. No mérito, contudo, recurso\nespecial não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental\npara afastar a incidência da Súmula 182/STJ e conhecer do recurso\nespecial. No mérito, contudo, negar provimento ao recurso especial,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel\nIlan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000182","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)\n   STJ - <<REsp 1361484>>-MG\n(CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS - MEIO DE PROVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES, <<HC 393516>>-MG\n(ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE, <<REsp 1838235>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1826640>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"be71be6084cb45a585f4f42c61c1552528664cd407d2a2b49e30beb2481502ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}