{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30397,"origem":"stj","sha256_origem":"faab099a90a160b075c7fb21227270fd71725491b0f51596e16797ef309a3c27","registro_original":{"id_fonte":"000842516","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2309733","numero_registro":"202300663762","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nQUALIFICADO. INSIGNIFICÂNCIA IMPRÓPRIA. PRINCÍPIO DA\nUNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO\nCONHECIDO.\n1. A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e\ncontra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em\nrazão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrência da\npreclusão consumativa.\n2. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os\nSrs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)\n   STJ - <<PET no AgInt nos EDcl na Rcl 37998>>-MT,\n         <<AgRg no AgRg no AgRg no AREsp 1863624>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1789592>>-AL","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3e2cdd747346f0ce3f21e70b73b76e8d88b2cc81b908856581a7a800736fb197","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}