# Registro público: TRT3 — 00000867220155030054

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Congonhas
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039744/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039744.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a4cb7963c9a2bf70f78681fb4cc9783270d6f31cbb8a1c10407382fb26883fab

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 54
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-27
- **Último ato com data válida:** 2021-10-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-06** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-30** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2018-08-30** — Remessa (TPU 123)
> **2018-08-22** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-08-21** — Petição (TPU 85)
> **2018-08-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-07-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-06-22** — Procedência em Parte (TPU 221)
> **2018-06-22** — de Julgamento (TPU 12751)
> **2018-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-04-10** — de Instrução (TPU 12749)
> **2018-03-12** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Dano Moral / Material | Anotação/Baixa/Retificação | Adicional Noturno | Horas Extras | Turno Ininterrupto de Revezamento | Adicional de Insalubridade | Adicional de Periculosidade

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-10-06T16:22:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-08-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2018-08-21T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2018-06-22T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2018-04-10T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2017-05-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-04-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-01-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2017-01-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-01-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-07-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2016-06-29T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-07T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-09T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-01-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-27T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2021-09-30T15:20:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2018-08-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-08-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-07-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-06-22T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2018-03-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-02-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-04-05T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-03-14T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871)
- 2017-02-23T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2017-01-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 54 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039744.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13390](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13390)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13765](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13765)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13776](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13776)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 54 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Dano Moral / Material — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adicional Noturno — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Turno Ininterrupto de Revezamento — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Adicional de Periculosidade — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-27 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-02-23 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-14 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2017-05-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-02-09 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-02-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2018-03-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2018-04-10 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-10 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-22 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-06-22 — Procedência em Parte — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-07-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2018-08-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2018-08-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-08-22 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2018-08-30 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-30 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2021-10-06 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2017-02-23? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2017-03-14 relativo a «Dano Moral / Material»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36`
- Que questão do assunto «Dano Moral / Material» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2018-06-22? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00005336620105040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040296/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13765, 13776, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT3 — 00000011520175030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180839/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13390, 13776, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT8 — 00000987920265080113](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687867/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13765, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
- [TRT3 — 00000025620155030059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167660/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13765, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT23 — 00000283420235230086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13390, 13745, 13765, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / VARA DO TRABALHO DE ÁGUA BOA
- [TRT3 — 00000861120115030152](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3014155/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13776, 13877
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 3ª Vara do Trabalho de Uberaba
- [TRT9 — 00000694220165090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145270/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13776, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / 03ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT24 — 00242347920195240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144201/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13765, 13776, 13877
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Congonhas / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Turno ininterrupto de revezamento: 6 horas](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/turno-ininterrupto-revezamento/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Turno ininterrupto de revezamento é o regime em que o empregado não tem horário fixo: ele alterna entre manhã, tarde e noite em ciclos periódicos, acompanhando uma produção que não para. A Constituição olhou para o desgaste desse vaivém no relógio biológico e reservou uma proteção específica a quem vive nesse ritmo, a jornada reduzida de seis horas diárias.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** ininterrupto, revezamento, turno
- **SHA-256 do HTML autoral:** b3f27999d9e6eb353451bb7ea92103d1f9e67409cc978ef10ace6103834882d5
- **SHA-256 do registro documental:** a4cb7963c9a2bf70f78681fb4cc9783270d6f31cbb8a1c10407382fb26883fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fturno-ininterrupto-revezamento%2F)

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** a4cb7963c9a2bf70f78681fb4cc9783270d6f31cbb8a1c10407382fb26883fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Adicional noturno: horário, percentual e hora reduzida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-noturno/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, o trabalho passa a ser considerado noturno para efeitos legais — e essa faixa de horário traz consigo duas vantagens específicas para quem cumpre jornada nesse período: um adicional sobre a remuneração e uma forma peculiar de contar o tempo trabalhado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, noturno
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2873137d16e6a7d1e2afe62e433205d2c0fcb4a5876bc83ee2649ef27bf5c640
- **SHA-256 do registro documental:** a4cb7963c9a2bf70f78681fb4cc9783270d6f31cbb8a1c10407382fb26883fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-noturno%2F)

### [Adicional de periculosidade: os 30% por risco de vida](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-periculosidade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Trinta por cento sobre o salário, sem os acréscimos de gratificações ou prêmios: é esse o valor único do adicional de periculosidade, devido a quem trabalha exposto a inflamáveis, explosivos, energia elétrica ou risco de violência física em atividades de segurança pessoal ou patrimonial.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** adicional, periculosidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** a6f2f19457ea2ea71872bec0abcdf8542db8c25d989a4225968d116646a53e61
- **SHA-256 do registro documental:** a4cb7963c9a2bf70f78681fb4cc9783270d6f31cbb8a1c10407382fb26883fab
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-periculosidade%2F)