# Registro público: TRT1 — 00012186220125010431

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 566f961b1c61b5dd8fe7374c7fec41bff8ace0170dcaca37e9671a045e927131

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-08-06
- **Último ato com data válida:** 2024-11-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-11-04** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2022-12-06** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-12-06** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2018-11-14** — Provisório (TPU 245)
> **2018-09-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-08-09** — Publicação (TPU 92)
> **2018-08-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2018-07-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-07-06** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário | Domésticos | Multa do Artigo 477 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-08-06T14:43:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2012-12-11T10:30:00.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2018-07-04T12:41:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-07-06T01:27:54.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-07-06T01:27:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-07-17T01:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-07-17T01:14:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-08-07T17:47:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2018-08-09T12:57:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2018-08-09T12:57:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2018-09-25T01:21:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2012-12-11T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2013-09-05T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2018-05-03T11:00:25.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2018-07-05T09:42:43.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2018-11-14T16:01:44.000Z — Provisório (TPU 245)
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- 2022-12-06T09:59:49.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
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- 2022-12-06T10:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33692", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio"}}
- 2024-11-04T12:48:55.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13656)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT2 — 00005189220135020053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5063185/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13745, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 53ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00001088220205100015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3092942/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13745, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 15ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
- [TRT2 — 00001231420125020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520048/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13745, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT13 — 00000661820215130014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1459744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13745, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT17 — 00000183720185170181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/741737/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13745, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / VARA DO TRABALHO DE NOVA VENÉCIA
- [TRT2 — 00002854520105020039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3090721/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / 39ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT22 — 00002596620165220108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3012616/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13656, 13814, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TRT5 — 00000635620255050431](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072065/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13656, 13745, 13843, 14000
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Cabo Frio / Vara do Trabalho de Valença