# Registro público: TRE-SP — 00000116320156260295

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6d8d3c8388d7b14f47510f083c4ddea12fa0f66336b90d59c8a70ceeaa70b3f3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 221
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06
- **Último ato com data válida:** 2025-08-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-18** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-08-18** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-12** — Documento (TPU 581)
> **2025-08-12** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-08-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2025-08-04** — Petição (TPU 85)
> **2025-07-31** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-07-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-06T15:53:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-03-18T18:17:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-05-25T18:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-07-27T16:11:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-20T15:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-11T18:48:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-02-04T16:56:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-04-15T18:13:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2016-06-27T16:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-05T15:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T17:25:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-12-14T18:58:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2017-04-24T16:35:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-15T16:13:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-28T17:58:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-10-02T16:46:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-10T15:38:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-14T15:48:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-11T10:45:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-24T16:42:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-03-28T09:55:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-03-28T10:40:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-04T16:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-04T16:04:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2025-07-31T11:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-03-18T18:18:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-03-25T15:08:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-04-27T16:23:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-05-25T18:16:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-07-07T15:59:23.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-08-04T14:03:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-08-25T17:02:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-10-16T12:37:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-11-04T18:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-11-04T18:56:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-12-04T13:05:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Encaminhamento aos pais", "valor": 148}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-12-11T18:48:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2015-12-14T18:41:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2016-02-02T14:54:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}
- 2016-02-11T18:21:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15137", "nome": "295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 221 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/303978.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d8d3c8388d7b14f47510f083c4ddea12fa0f66336b90d59c8a70ceeaa70b3f3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 221 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2016-11-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-12-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-04-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-10-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-12-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-03-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-03-28 — Conclusão; para decisão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-03-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2025-07-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2025-08-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/220`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-18 trata do assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/73`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-05T00:03:13\.242000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150306155344
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6d8d3c8388d7b14f47510f083c4ddea12fa0f66336b90d59c8a70ceeaa70b3f3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-SP — 06000336620206260305](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6220255/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / 305 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-SP — 06000340620226260265](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6256036/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / 265 ª ZONA ELEITORAL - RIBEIRÃO PRETO
- [TRE-GO — 06000697620216090134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292127/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / 134ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÂNIA
- [TRE-SP — 06000335420246260005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190274/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-SP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / 5 ª ZONA ELEITORAL - SÃO PAULO - JARDIM PAULISTA
- [TRE-AM — 06001490620206040040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267701/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS JURISTAS 1
- [TRE-AM — 06001231820206040069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6242154/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-AM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-BA — 06000678120256050036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6143046/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / 36 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000539520266160088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6139259/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE / 88ª zona eleitoral-Cianorte

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000116320156260295 no TRE-SP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução - De Multa Eleitoral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “295 ª ZONA ELEITORAL - PERUÍBE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 221 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6d8d3c8388d7b14f47510f083c4ddea12fa0f66336b90d59c8a70ceeaa70b3f3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6d8d3c8388d7b14f47510f083c4ddea12fa0f66336b90d59c8a70ceeaa70b3f3
- **SHA-256 do comentário:** 53e333c95c0f1ee23d056c7f749556fe1c6e978631cb40428ec4dc8ebdf5bdd1