# Registro público: TRT23 — 00000923720215230111

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- **Classe:** Consignação em Pagamento
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039780/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039780.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5f84d7862a240facaea55128b9794d06a9f54547597495cb7f908e634d2bef55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 76
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-31
- **Último ato com data válida:** 2021-10-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-10-11** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-10-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-10-08** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-05** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2021-10-05** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2021-10-05** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2021-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-04** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Extinção Normal do Contrato a Termo | Saldo de Salário | Depósito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-31T14:11:50.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-04-05T10:33:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-04T08:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-05-24T13:44:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-11T10:26:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-23T08:13:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-17T13:53:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-06-21T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-06-21T12:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-23T17:39:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T09:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T09:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T09:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T09:16:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-23T10:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-23T10:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-03-31T15:55:50.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-05-21T16:43:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-04T07:27:45.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-10-04T16:18:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-10-08T15:27:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-04-23T01:21:29.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-05-06T01:23:17.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-06-22T01:28:42.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-27T01:22:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-24T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-08-24T01:21:26.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-05-03T17:26:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-07-22T10:11:06.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-07-22T10:12:45.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-07-22T10:13:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-07-22T10:15:11.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-08-16T15:20:55.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}
- 2021-08-16T15:26:22.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27408", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 76 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039780.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13957](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13957)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14077](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14077)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 76 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extinção Normal do Contrato a Termo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Depósito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-07-26 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2021-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2021-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-08-16 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-08-19 — Inicial; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-23 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-10-05 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2021-10-05 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2021-10-11 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/75`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-10-05 trata do assunto oficial «Extinção Normal do Contrato a Termo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/59`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00000291220215230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1540169/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Consignação em Pagamento
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT23 — 00000880220195230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2976123/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT2 — 00005265420135020446](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5140235/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 6ª Vara do Trabalho de Santos
- [TRT23 — 00000880820215230076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2970907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / VARA DO TRABALHO DE PRIMAVERA DO LESTE
- [TRT2 — 00005297720155020433](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5125044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 3ª Vara do Trabalho de Santo André
- [TRT11 — 00001963720135110016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109266/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 16ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT11 — 00001963920145110004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5087837/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 4ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT2 — 00005131620125020341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5009329/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13957, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Consignação em Pagamento / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS / 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba