{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30398,"origem":"stj","sha256_origem":"ada7e058b9c443e267551a1f8bb4d81c54685d969c8a5b2aa9a6ea90d51365ea","registro_original":{"id_fonte":"000842517","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2317004","numero_registro":"202300759508","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO\nMAJORADO. REPOUSO NOTURNO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA\nINSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que o princípio\nda insignificância não tem aplicabilidade nos casos em que o furto é\ncometido durante o repouso noturno e, ainda, quando o agente é\nreincidente na prática delitiva, salvo, excepcionalmente, quando as\ninstâncias ordinárias entenderem ser tal medida recomendável diante\nde circunstâncias concretas, o que não ocorre no caso dos autos.\n2. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO\nINCIDÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 789772>>-MS, <<AgRg no REsp 2014614>>-MG\n(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE DELITIVA - FURTO\nPRATICADO NO REPOUSO NOTURNO)\n   STJ - <<AgRg no HC 779592>>-MG, <<AgRg no HC 770663>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3b9cfca0105712197c50e7c0162be232eb8360f861fe2d4d2e3e1fda0d28784","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}