# Registro público: TJRJ — 00751280420128190001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- **Classe:** Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2012-03-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039985/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039985.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecea4b3cfe98e4f6aae231d3e9b2f4b9fb9c122b2be4504a827225e3ab947381

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 18
- **Primeiro ato com data válida:** 2012-03-08
- **Último ato com data válida:** 2014-04-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-04-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-02-06** — Provisório (TPU 245)
> **2013-06-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-16** — Improcedência (TPU 220)
> **2013-05-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2013-03-05** — de Instrução (TPU 12749)
> **2012-12-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2012-11-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-11-27** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-03-08T17:38:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-16T16:28:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2012-07-10T13:30:02.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
- 2012-08-30T18:14:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-03T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-11-27T15:00:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2012-11-30T17:19:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-03-05T15:30:02.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-04-15T18:07:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-16T08:45:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-10T20:31:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-08-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-12-04T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-04-17T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-05-16T20:31:27.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2013-06-26T15:57:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2014-02-06T19:26:43.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2014-04-15T10:58:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecea4b3cfe98e4f6aae231d3e9b2f4b9fb9c122b2be4504a827225e3ab947381.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2012-03-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-07-10 — de Interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2012-10-03 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2012-11-27 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2012-11-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2012-12-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2013-03-05 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-04-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-04-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-04-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2013-05-10 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-16 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2013-06-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-02-06 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2014-04-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T20:35:03\.402943965Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2012\-03\-08T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ecea4b3cfe98e4f6aae231d3e9b2f4b9fb9c122b2be4504a827225e3ab947381

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00596410420068190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044394/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJRJ — 00029455420168190208](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / MEIER REGIONAL V JUI ESP CRIM
- [TJES — 00001957820188080026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000423/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA CRIMINAL - ITAPEMIRIM
- [TJRJ — 00246691320038190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044033/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJPA — 00004245320208145150](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990802/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 3ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM
- [TJES — 00001938420198080055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5987357/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA - MARECHAL FLORIANO
- [TJPE — 00000362820188171080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5974019/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / 1ª VARA DA COMARCA DE PAUDALHO
- [TJES — 00001937520188080037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5973067/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3692
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR / VARA ÚNICA - MUNIZ FREIRE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00751280420128190001 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 18 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2014-04-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecea4b3cfe98e4f6aae231d3e9b2f4b9fb9c122b2be4504a827225e3ab947381.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ecea4b3cfe98e4f6aae231d3e9b2f4b9fb9c122b2be4504a827225e3ab947381
- **SHA-256 do comentário:** 10e3b87d1c549b1ff501eb777988e0bbdd6f9b54846ffc1fd0798719f7c92c9b