{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3040,"origem":"stj","sha256_origem":"0fde727bef640d30edb8e3f968721a5b06aef8ebeea8c8f0821a8fbcd020a38d","registro_original":{"id_fonte":"000813068","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"713821","numero_registro":"202104034247","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES AMBIENTAIS. PRETENSÃO DE\nANULAR A CONDENAÇÃO PRESCRITA, A FIM DE AFASTAR OS EFEITOS\nSECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ALEGAÇOES DE NULIDADES. ANÁLISE PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS\nSUSCITADOS, ADEMAIS, AFETOS À AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL, DE COGNIÇÃO\nMAIS AMPLA. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Busca a impetração a anulação da condenação atingida pela\nprescrição, a fim de afastar os efeitos secundários da condenação.\nPretende o reconhecimento de nulidades consistentes em incompetência\ndo Juízo estadual, em face do interesse da União na região em que\nparte dos desmatamentos foi realizada, inobservância do foro\nespecial por prerrogativa de função e ilegalidade da condenação\nbaseada em provas indiretas, quando viável a realização de prova\npericial.\n2. Inviável o conhecimento originário das questões por este Superior\nTribunal quando evidenciado que as alegações sequer foram submetidas\nao conhecimento do Tribunal estadual, configurando indevida\nsupressão de instância.\n3. Ademais, as alegações formuladas pela defesa são dignas da ação\nde revisão criminal, de cognição mais ampla, não sendo possível, por\nmeio da via eleita, dirigida a uma Corte de Precedentes, revisar os\nfundamentos da condenação imposta e mantida pelas instâncias\nordinárias.\n4. Writ não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo writ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cb454f7e2022e7f3aad21abc34c562692e340d47e0007d64f90652136ed16786","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}