{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30400,"origem":"stj","sha256_origem":"d87bb2cdad6e90ca5cd57855551c948cda513eeb010c5536dc808c15dc22d6fa","registro_original":{"id_fonte":"000842519","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2321850","numero_registro":"202300869966","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nDECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS\nFUNDAMENTOS. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO. CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nQUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NÃO ELEVADA. REDUÇÃO DA PENA EM\nPATAMAR INTERMEDIÁRIO. MANIFESTA ILEGALIDADE VERIFICADA. CONCESSÃO\nDE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.\n1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, \"[...] não havendo\nimpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou\nde admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o\nteor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior\" (AgRg no AREsp\n491.244/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA,\njulgado em 23/3/2021, DJe 30/3/2021).\n2. Neste agravo, a defesa mais uma vez deixa de impugnar\nespecificamente os fundamentos da decisão recorrida.\n3.  Todavia, impõe-se a concessão de habeas corpus de ofício para\naplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da\nLei n. 11.343/2006 em seu patamar máximo.\n4. No caso, o Tribunal a quo manteve a redução da pena em 1/2\n(metade), nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, com\namparo na quantidade e diversidade dos entorpecentes. Contudo,\nembora os parâmetros descritos no art. 42 da Lei de Drogas sejam\nconsiderados como elementos idôneos para se modular a causa de\nredução da pena, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal\nSuperior, verifica-se que o quantum de drogas apreendido (no caso,\n10,3 g de crack, 3 g de cocaína e 18,9 g de maconha) não é\nsuficiente para se inferir a dedicação do acusado ao comércio\nespúrio, sobretudo por ser primário e de bons antecedentes.\n5. Agravo regimental não conhecido. Concessão de habeas corpus, de\nofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art.\n33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, em sua fração máxima,\nredimensionando a pena imposta ao agravante.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental,\ncontudo conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator . Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art42"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004 ART:00042","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00044\n        ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG\n(REDUTOR - TRÁFICO PRIVILEGIADO - DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS -\nNÃO DEDICAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS)\n   STJ - <<HC 401121>>-SP, <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,\n         <<AgRg no HC 678922>>-SP, <<AgRg no HC 506354>>-SP\n(REGIME PRISIONAL - ABERTO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS -\nPRIMARIEDADE DO AGENTE - SUFICIÊNCIA)\n   STJ - <<HC 379637>>-SP\n(PENAS ALTERNATIVAS - SUBSTITUIÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS)\n   STJ - <<HC 377765>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"22b929220756ba14c53c99ce776d78a4395f2c38581daf2a82d5ec0dfe5021a4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}