{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30402,"origem":"stj","sha256_origem":"eeb4400d54eae572df312bd0fb1e807c9f7d6deeaa4f57606a0f3a679317a41b","registro_original":{"id_fonte":"000842521","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"792160","numero_registro":"202203997580","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO\nREGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO. PLEITO DE\nABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. WRIT ORIGINÁRIO QUE NÃO\nTRATOU DA MATÉRIA EM RELAÇÃO A ROBSON.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\nAUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os\nembargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a\nsuprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no\njulgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em\ncaso de mero inconformismo da parte.\n2. Ainda que a impetração originária tenha sido dirigida à defesa de\nambos os réus, tendo o Tribunal a quo examinado a questão posta nos\nautos somente em relação a um deles, resta obstado o exame da\nmatéria pelo Superior Tribunal de Justiça no tocante ao outro, sob\npena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da\ncompetência constitucionalmente definida para esta Corte.\n3. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3ce40861bfb17b346dee0315224bf0913ab9e89c83715cc7a36754b27c559a39","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}