# Registro público: TRT4 — 00005332720145040811

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040261/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040261.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d244d7d53c7837d483da06f0f7cb4b7747f6ed8a0526d3d3f26c647a608ba65c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-15
- **Último ato com data válida:** 2020-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-11-14** — Publicação (TPU 92)
> **2019-11-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-10-01** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2019-09-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-09-13** — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
> **2019-09-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-05-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Divisor | FGTS | Hora Extra - Integração | Reconhecimento de Relação de Emprego | Multa de 40% do FGTS | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-15T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2014-05-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2014-07-03T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2015-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-10-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-03-22T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-06-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-07-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2016-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2017-03-24T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-03-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-05-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-05-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-09-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-09-30T16:04:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-14T23:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-14T23:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-14T23:32:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2019-11-14T23:32:10.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-30T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-11-30T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
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- 2015-10-29T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
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- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (TPU 14099)
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- 2017-01-12T00:00:00.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2017-09-14T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
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- 2018-12-13T00:00:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
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- 2019-09-13T10:27:22.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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- 2019-10-01T13:10:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "46880", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ"}}
- 2020-01-29T14:08:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13891](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13891)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Divisor — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Hora Extra - Integração — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Intervalo Intrajornada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-10-29 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-01-12 — Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2017-01-12 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-05-02 — Petição; Impugnação ao cumprimento de sentença — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-09-14 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2018-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2018-09-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2018-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-05-27 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-09-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-09-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-10-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/35`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-10-29 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença» em 2017-01-12 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2017-01-12 trata do assunto oficial «Divisor»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00008303420145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13772, 13793, 13891
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT2 — 00002104020115020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2216071/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 13719, 13793, 13891
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT2 — 00005308320135020481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159967/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13793, 13891
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 1ª Vara do Trabalho de São Vicente
- [TRT4 — 00005324220145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3039103/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13793, 13891
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT4 — 00006702220145040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692379/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13793, 13891
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO
- [TRT23 — 00001766620215230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155331/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13772, 13793, 13891
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT23 — 00001758220235230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155481/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13772, 13891
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT5 — 00000347220245050291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950417/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13772, 13891
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ / Vara do Trabalho de Irecê