{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30403,"origem":"stj","sha256_origem":"19c669bb9e1bc1cda5057a10a21a13706ed2d4bfd65dd5352f5a873793122b7e","registro_original":{"id_fonte":"000842522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AgRg no HC","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797738","numero_registro":"202300144300","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-05-09","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO\nHABEAS CORPUS. EXTORSÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ART. 619 DO CPP.\nINCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER\nSANADO. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se\na suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente\nno julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de\nmero inconformismo da parte, como na hipótese.\n2. Nos termos do reconhecido no acórdão ora embargado, a autoria\ndelitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento\npessoal, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao\nacórdão paradigma da alteração jurisprudencial, pois os corréus\nforam surpreendidos com a res furtiva, além de terem confessado a\nprática delitiva e apontado a participação do acusado, tendo sido\nconsiderado, ainda, que o ora embargante foi flagrado pelas câmeras\nde segurança na cena do crime, sendo descabido falar em absolvição,\nmáxime em sede de writ, já que esta não admite dilação probatória.\n3. Embargos rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef1c67999342cb01270fb0c19b91573c402b6458c698d756e811c6a97f9e0c08","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}