# Registro público: TJPE — 00000173320198171550 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - **Classe:** Busca e Apreensão Infância e Juventude - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-08 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040309/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040309.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a048933cf1303e9eed43e927ba47d91c14782c32b5207c06a933af185270c24d ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-08 - **Último ato com data válida:** 2024-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-02** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-02** — Desarquivamento (TPU 893) > **2023-07-28** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-07-28** — Recebimento (TPU 132) > **2023-07-28** — Provisório (TPU 245) > **2023-05-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2023-05-16** — Publicação (TPU 92) > **2023-04-14** — Procedência (TPU 219) > **2022-08-09** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) > **2022-07-04** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-04** — Recebimento (TPU 132) > **2022-06-02** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Abuso Sexual ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-08T15:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2019-01-09T13:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-15T11:25:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-01-15T13:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-15T15:16:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-01-15T15:28:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-24T13:12:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-24T13:17:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-29T12:15:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-01-29T12:18:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2019-02-25T12:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-17T15:24:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-05-23T14:27:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-05-23T14:30:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-07-29T12:30:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2019-07-29T12:41:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-08-08T14:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-04T13:12:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-08-09T07:32:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2019-01-09T13:20:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-01-15T13:58:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-01-28T11:05:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-01-29T12:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-02-25T13:22:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2019-04-23T09:46:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2019-05-17T15:21:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2019-06-06T15:08:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-09-21T10:13:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2021-09-21T10:14:00.000Z — deferimento (TPU 12444) - 2022-05-23T09:44:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2022-06-02T11:13:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-07-04T13:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-04-14T11:25:00.000Z — Procedência (TPU 219) - 2023-05-16T09:27:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-18T09:12:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2023-07-28T10:10:00.000Z — Provisório (TPU 245) - 2023-07-28T11:31:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-07-28T11:35:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-02T10:35:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893) - 2024-02-02T10:38:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9968) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a048933cf1303e9eed43e927ba47d91c14782c32b5207c06a933af185270c24d.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Abuso Sexual — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-08 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-01-15 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-01-15 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-01-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-01-24 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2019-01-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2019-01-29 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2019-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2019-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2019-05-23 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-05-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-07-29 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2019-07-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2019-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-07-28 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2024-02-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-07-28 trata do assunto oficial «Abuso Sexual»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:51:32\.712392762Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2019\-01\-08T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a048933cf1303e9eed43e927ba47d91c14782c32b5207c06a933af185270c24d Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000319720138170880](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5342917/) — classe: Busca e Apreensão Infância e Juventude; referências coincidentes: 9968 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Busca e Apreensão Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CORRENTES - [TJPE — 00000181820198171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3164018/) — classe: Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente; referências coincidentes: 9968 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente - [TJPI — 00002576720188180050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6191913/) — classe: Pedido de Prisão Preventiva; referências coincidentes: 9968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Pedido de Prisão Preventiva - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / 2ª VARA DE ESPERANTINA - [TJPE — 00000265320238172520](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502165/) — classe: Pedido de Medida de Proteção; referências coincidentes: 9968 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Pedido de Medida de Proteção - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 10ª CIRCUNSCRIÇÃO - GARANHUNS - [TJPA — 00003532320148140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5314088/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 9968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - [STJ — 00003731220228010081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4541642/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA) - [TJPA — 00002552520118140060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4229868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 9968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / VARA ÚNICA DE TOMÉ-AÇU - [TJPB — 00005056120098150881](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4185034/) — classe: Procedimento Comum Infância e Juventude; referências coincidentes: 9968 - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Busca e Apreensão Infância e Juventude / Procedimento Comum Infância e Juventude - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA / Vara Única de São Bento ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.809.857 do STJ: busca e apreensão](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1809857/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Controvérsia acerca da conversão da ação de busca e apreensão em execução por quantia certa tendo em vista a sonegação de dois dos cinco veículos que garantiam a dívida fiduciariamente e a natureza do crédito em face da recuperação judicial da devedora fiduciante. 2. Os créditos garantidos fiduciariamente não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial em não sendo os bens de capital essenciais ao soerguimento da sociedade. Dever de cooperação jurisdicional entre os juízos expressamente estatuído pelo enunciado normativo do parágrafo 7-A, acrescentado art. 6, pela Lei n. 14.112/2021, alterando a Lei n. 11.101/2005. Precedentes desta Corte. 3. O credor não se desfez da garantia fiduciária por ele ostentada, senão, por ato presumivelmente malicioso do devedor ao descumprir com a sua obrigação de adimplir a dívida ou entregar o bem de propriedade do credor para a sua satisfação, sendo obrigado a perseguir a satisfação do crédito sobre o restante do patrimônio do devedor, mantendo, assim, a extraconcursalidade que lhe é própria. 4. Interpretação que evita a frustração do instituto da alienação fiduciária e preserva a efetividade das ações de busca e apreensão.” A transcrição é literal e vem do espelho 000824845, publicado pelo tribunal em 9 de setembro de 2022; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.809.857, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** apreensao, busca - **SHA-256 do HTML autoral:** 3ec1931f2f51532412830f48dec15bfc480f3f8024ad9398e5e4d5cfd34bc322 - **SHA-256 do registro documental:** a048933cf1303e9eed43e927ba47d91c14782c32b5207c06a933af185270c24d - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1809857%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000173320198171550 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Busca e Apreensão Infância e Juventude” e “Abuso Sexual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-02-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a048933cf1303e9eed43e927ba47d91c14782c32b5207c06a933af185270c24d - **SHA-256 do comentário:** 65f585f8dbf7064f070e6c340897e447e8d1a183d061ef1b32bd580296721111