{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30404,"origem":"stj","sha256_origem":"3555162cae0f96f089297ae71d5313427e57d787397617e20310bb59ccfdc395","registro_original":{"id_fonte":"000842523","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"724196","numero_registro":"202200447513","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.340/2006. RÉU QUE\nSE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DESSE\nENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - Na hipótese, a despeito da quantidade de droga apreendida - 73,\n1 Kg de maconha -, há outros elementos aptos a afastar o tráfico\nprivilegiado. Ademais, a Corte originária destacou \"o envolvimento\nde terceiras pessoas (contratante e aquelas que fazem o carregamento\nda droga no veículo), a promessa de pagamento (R$ 7.000,00), o uso\nde veículo preparado\". Nesse sentido: (AgRg no HC n. 709.231/SP,\nQuinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/2/2022), (HC n.\n351.694/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de\n13/6/2016).\nIII - Além disto, rever o entendimento das instâncias ordinárias\npara fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,\nnecessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,\nprocedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita\nvia do mandamus. Nessa linha: HC n. 479.453/MS, Quinta Turma, Rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 23/05/2019; AgRg no HC n.\n457.335/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe\nde 1°/03/2019; e HC n. 372.973/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro\nDantas, DJe de 23/2/2017.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-07;11340!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011340 ANO:2006\n*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º,\nDA LEI N. 11.343/2006 - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)\n   STJ - <<AgRg no HC 709231>>-SP, <<HC 351694>>-SC\n(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME\nDE PROVAS)\n   STJ - <<HC 479453>>-MS, <<AgRg no HC 457335>>-MS,\n         <<HC 372973>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a29da5cfe181198f52e074ab7a744df25a4b2d034e6eb8408012a6ddb07992cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}