{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30406,"origem":"stj","sha256_origem":"429ea877e717aa94cc3922842ae5da9b6f522a74de29fa03f9f92ba7bb7562d5","registro_original":{"id_fonte":"000842525","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"740259","numero_registro":"202201334053","relator":"MESSOD AZULAY NETO","data_julgamento":"2023-05-08","data_publicacao":"2023-05-12","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTOS NAS MODALIDADES TENTADA\nE CONSUMADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.\nREINCIDÊNCIAS E MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOSIMETRIA.\nAFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME FECHADO.\nREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.\nI - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à\nexceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus\ne recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de\ncinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal\nem geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela\nse pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.\nII - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp n.\n221.999/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015\n, estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do\nprincípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso\nconcreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável.\nIII - A reiteração criminosa do agravante, caracterizada pelos\ndiversos maus antecedentes e pela reincidência, indica a especial\nreprovabilidade da conduta, razão suficiente para afastar a\naplicação do princípio da insignificância.\nIV-A alegada desproporcionalidade no reconhecimento da reincidência\nnão foi apreciada pela Corte local no enfoque pretendido, o que\nimpede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte, sob\npena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de\ninstância.\nV - O regime inicial adequado é o fechado, nos termos do art. 33, §§\n2º e 3º, do Código Penal, uma vez que o agravante é reincidente e\ndetém circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes.\nAgravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 02/05/2023 a 08/05/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)\n STJ - {{EREsp 221999}}-RS, <>-SC,\n <>-TO, <>-GO\n STF - [[HC 123533]]-SP, [[HC 123734]]-MG\n(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)\n STJ - <>-SP, <>-SP, <>-SC,\n <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"20170a03a3fa4f6db3c929a663465d5c07822ec877fcec10caada89fe5f311f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}