# Registro público: TJPE — 00000174720218170100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA - **Classe:** Boletim de Ocorrência Circunstanciada - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-02-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040698/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040698.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ad4b470fafee7810c6a4019e847859b281790de6db9b8c58f9901396831864d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-17 - **Último ato com data válida:** 2021-12-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-12-23** — Definitivo (TPU 246) > **2021-12-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-10** — Recebimento (TPU 132) > **2021-11-09** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-11-09** — Publicação (TPU 92) > **2021-10-29** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) > **2021-10-28** — Conclusão (TPU 51) > **2021-10-28** — Petição (TPU 85) > **2021-09-15** — Mero expediente (TPU 11010) > **2021-08-24** — Recebimento (TPU 132) > **2021-08-24** — Conclusão (TPU 51) > **2021-08-24** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Posse de Drogas para Consumo Pessoal ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-02-17T12:23:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-02-25T16:06:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-08-24T12:32:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-08-24T12:35:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-10-28T13:28:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-10-28T13:31:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-02-25T16:03:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-05-03T10:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-12T14:49:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-08-24T09:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-09-15T09:16:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-10-29T21:51:00.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471) - 2021-11-09T15:06:00.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-09T15:09:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-11-10T12:45:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-12-23T10:46:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-12-23T10:49:00.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 9860](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9860) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Posse de Drogas para Consumo Pessoal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-02-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-02-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-05-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-09-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-10-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-10-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-10-29 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-11-09 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-12-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-12-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-23 trata do assunto oficial «Posse de Drogas para Consumo Pessoal»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-30T22:48:44\.964740272Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-17T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ad4b470fafee7810c6a4019e847859b281790de6db9b8c58f9901396831864d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPE — 00000308820218170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5170385/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS - [TJPE — 00000260920238172470](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4460213/) — classe: Processo de Apuração de Ato Infracional; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Boletim de Ocorrência Circunstanciada / Processo de Apuração de Ato Infracional - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARPINA - [TJPI — 00001275220198180144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3821957/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 1ª VARA DE VALENÇA DO PIAUÍ - [TJPE — 00000306120218171550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141258/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Tribunal: TJPE - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VENTUROSA - [TJPI — 00001047620198180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3302658/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DE JAICÓS - [TJES — 00000809820228080064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3056084/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA - IBATIBA - [TJPI — 00000922320188180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3001637/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO - [TJMT — 00001340320208110080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2341508/) — classe: Boletim de Ocorrência Circunstanciada; referências coincidentes: 9860 - Coincidência literal — Classe processual: Boletim de Ocorrência Circunstanciada - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Vara Única - Comarca de Querência - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Boletim de ocorrência: o que ele registra e o que não faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/boletim-de-ocorrencia/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Muita gente acredita que, depois de registrar o boletim de ocorrência, o caso já está "na Justiça". Não está. O BO é apenas o registro administrativo de que um fato foi comunicado à polícia; ele formaliza a notícia do crime, mas não instaura, por si só, nenhum inquérito nem ação penal. Entender essa diferença evita frustração de quem espera um retorno **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** boletim, ocorrencia - **SHA-256 do HTML autoral:** 7fe817031f69657e32eeb16be318fb75d3ce828445205e9f47b5bb25c60d315e - **SHA-256 do registro documental:** ad4b470fafee7810c6a4019e847859b281790de6db9b8c58f9901396831864d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fboletim-de-ocorrencia%2F)