# Registro público: TJRJ — 00161828620158190210

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040804/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040804.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 75933a1a71ab67cb1beb77507533fb13aefcecea66dc68f4a6b8ac1f332ba03e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-05-15
- **Último ato com data válida:** 2023-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-11-13** — Remessa (TPU 123)
> **2019-06-28** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2019-06-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-06-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Petição (TPU 85)
> **2019-05-07** — Improcedência (TPU 220)
> **2019-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-29** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-03** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-01** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-05-15T16:08:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2016-02-23T14:10:02.000Z — do art. 16 da Lei 11.340 (TPU 12745)
- 2016-03-18T14:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-18T15:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-02-14T16:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-24T18:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-05-18T13:07:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-05-31T14:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-06-28T14:00:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-09-27T14:30:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2017-11-08T14:20:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2018-10-01T17:53:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-14T14:50:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-02-27T15:10:02.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
- 2019-04-01T11:04:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-01T14:30:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-04-29T13:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-04-29T13:41:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-05-28T11:53:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso inominado", "valor": 68}]}
- 2019-06-28T11:33:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-13T13:18:03.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-05-28T18:08:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-25T17:56:00.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2015-11-26T11:33:33.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-03-30T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-04-01T17:56:07.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2016-04-04T11:37:57.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2016-05-18T15:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2016-05-18T16:34:54.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
- 2016-05-20T14:35:36.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2016-05-23T16:58:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-01-25T14:38:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-02-15T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-02-20T15:34:09.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-02-20T15:36:07.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-11T11:50:29.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2017-05-11T11:54:06.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2017-05-31T14:20:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-06-28T14:00:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-09-27T14:30:00.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040804.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-05-15 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-05-18 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-18 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-05-31 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-05-31 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2017-06-28 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-06-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2017-09-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-09-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2017-11-08 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-11-08 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2018-11-14 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-11-14 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-02-27 — de Instrução e Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-02-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-06-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-11-13 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-11-13 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2016-05-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2016-05-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27`
- O ato correspondente ao registro «de Instrução e Julgamento» em 2017-05-31 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:31:18\.523593807Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-05\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 75933a1a71ab67cb1beb77507533fb13aefcecea66dc68f4a6b8ac1f332ba03e

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00071511320138190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044825/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 01614187520198190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3103717/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / CAPITAL AUDITORIA DA JUSTICA MILITAR
- [TJSP — 00009292220188260319](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428288/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE LENCOIS PAULISTA
- [TJRJ — 00066698920188190210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043724/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM
- [TJSP — 00131776320128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5427618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 02 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJSP — 00143598420128260405](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5423797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 04 CRIMINAL DE OSASCO
- [TJRS — 50181807420208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/777518/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí
- [TJRS — 50181174920208210015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/776666/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): LEOPOLDINA REGIONAL X JUI ESP CRIM / 2ª Vara Criminal da Comarca de Gravataí