# Registro público: TJRJ — 00048977520148190002 - **Origem:** cnj - **Órgão:** NITEROI 7 VARA CIVEL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040895/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040895.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** e0b4dda91245439e8307efd83e43b7483317a9c48c57979a716b0fe3abe09d50 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 49 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-28 - **Último ato com data válida:** 2023-09-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-28** — Definitivo (TPU 246) > **2023-09-28** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-09-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-07-27** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-01** — Redistribuição (TPU 36) > **2020-11-19** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-16** — Definitivo (TPU 246) > **2016-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2016-09-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2016-08-17** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2016-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2016-05-31** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Indenização por Dano Moral ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-28T17:50:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2014-01-28T17:50:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2014-01-30T12:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2014-01-30T12:43:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-02-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-02-07T15:12:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-03-24T19:04:10.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-07-18T18:07:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-07-18T18:07:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-07-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2014-09-11T12:10:07.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-09-17T11:43:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-09-17T11:43:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2014-10-07T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2015-01-08T13:29:27.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2015-01-28T16:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2016-01-29T15:59:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-01-29T15:59:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-02-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2016-05-09T14:22:40.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2016-05-31T14:51:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2016-05-31T14:51:38.000Z — Publicação (TPU 92) - 2016-09-01T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-09-01T12:20:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2014-01-30T12:43:24.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332) - 2014-02-19T16:51:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-17T18:00:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-07-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-10-08T14:37:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2014-10-23T13:16:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-08T13:39:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-01-23T17:02:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-02-02T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-03-16T11:59:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2015-05-22T14:51:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-01-07T15:08:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-01T15:59:24.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - 2016-02-22T12:10:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2016-02-22T13:10:21.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040895.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 7779](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7779) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e0b4dda91245439e8307efd83e43b7483317a9c48c57979a716b0fe3abe09d50.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-28 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2014-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2014-09-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2015-01-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-01-29 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2016-05-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2016-05-31 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2016-08-17 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2022-09-01 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2023-07-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2023-09-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2023-09-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2023-09-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2016-08-17 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/41` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T23:06:00\.875880806Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-28T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: e0b4dda91245439e8307efd83e43b7483317a9c48c57979a716b0fe3abe09d50 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Outros registros com o mesmo número Nenhum outro registro foi encontrado no índice consultado com o mesmo número e tribunal; isto não prova inexistência em outras fontes. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00247776920138190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3033513/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / MADUREIRAREGIONAL1VARACIVEL - [TJCE — 00506773420218060041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312711/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE AURORA - [TJSP — 00071099820198260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311906/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSP - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / 01 CIVEL DE BRAGANCA PAULISTA - [TJRJ — 00247776920138190202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032444/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / MEIER REGIONAL CENTRAL ARQUIVAMENTO NUR 12 - [TJRJ — 00403473520178190209](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3032428/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / BARRADATIJUCAREGIONAL2VARACIVEL - [TJAM — 02165673920208040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168084/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 7779 - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJAM - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / 4ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJMG — 08016380720158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312701/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / Terceira Vice-Presidência - [TJCE — 30000805420238060036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312625/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7779 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): NITEROI 7 VARA CIVEL / VARA UNICA DA COMARCA DE ARACOIABA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado - **Âncoras documentais:** dano, moral - **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c - **SHA-256 do registro documental:** e0b4dda91245439e8307efd83e43b7483317a9c48c57979a716b0fe3abe09d50 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F) ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Contexto editorial relacionado por assunto. A coincidência de assunto não comprova a aplicação de tema, tese ou precedente específico a este caso. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** e0b4dda91245439e8307efd83e43b7483317a9c48c57979a716b0fe3abe09d50 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00048977520148190002 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “NITEROI 7 VARA CIVEL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-09-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** e0b4dda91245439e8307efd83e43b7483317a9c48c57979a716b0fe3abe09d50 - **SHA-256 do comentário:** e6b2c13a269c781400375d99b417ff000815c139fdf38d6c91203a930b779a51