# Registro público: TRT24 — 00241135720235240086 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ - **Classe:** Cumprimento de sentença - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040896/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040896.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8ec4be92f6599a36ad721ef0548fb6a87c7c7aea2e791170546e6b9df6288a01 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 252 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-27 - **Último ato com data válida:** 2025-07-11 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-11** — Definitivo (TPU 246) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-07-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-06-27** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-27** — Publicação (TPU 92) > **2025-06-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-06-26** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-06-26** — Conclusão (TPU 15101) > **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-06-26** — Ato ordinatório (TPU 11383) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Desconsideração da Personalidade Jurídica | Multa do Artigo 477 da CLT | Desvio de Função e Reenquadramento ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-03-27T17:13:18.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-04-03T13:40:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2023-04-10T09:50:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-04-14T17:18:38.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-04-15T01:20:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-04-15T01:20:30.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-04-17T16:40:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-02T12:58:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-02T15:24:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-03T01:22:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-03T01:22:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-11T14:03:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-12T01:23:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-12T01:23:07.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-18T00:01:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-05-23T16:35:47.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-05-23T16:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-05-23T18:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-23T18:27:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-05-25T01:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-25T01:22:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-05-25T01:22:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-05-25T01:22:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-02T00:01:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-06-06T16:47:02.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-06-13T16:36:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-06-13T16:38:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-06-15T01:23:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-06-15T01:23:37.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-06-16T15:41:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-04T16:22:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-07-04T18:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-04T18:14:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-07-06T01:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-06T01:26:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-06T01:26:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2023-07-06T01:26:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2023-07-21T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-21T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-07-21T11:58:25.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 252 · parte 1 de 7. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3040896.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12974](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12974) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 14054](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14054) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 252 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Desconsideração da Personalidade Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Desvio de Função e Reenquadramento — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-03-27 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-09-13 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/228` - 2024-07-10 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/242` - 2024-07-22 — Petição; Agravo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/179` - 2024-07-25 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/181` - 2024-07-25 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/182` - 2024-08-07 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/191` - 2024-08-09 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/194` - 2025-05-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/195` - 2025-05-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/196` - 2025-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/203` - 2025-06-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/206` - 2025-06-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/207` - 2025-06-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/208` - 2025-06-26 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/209` - 2025-06-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/210` - 2025-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/250` - 2025-07-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/251` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2023-09-13 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/228` - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-07-10 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/242` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-06-26 trata do assunto oficial «Desconsideração da Personalidade Jurídica»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/250` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T13:02:56\.102680765Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230327171318 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 8ec4be92f6599a36ad721ef0548fb6a87c7c7aea2e791170546e6b9df6288a01 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT24 — 00240295120175240091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1520479/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Coincidência literal — Tribunal: TRT24 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE RIO BRILHANTE - [TRT5 — 00000738520235050006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5785628/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 6ª Vara do Trabalho de Salvador - [TRT6 — 00001002120215060391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5735586/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / SALGUEIRO - 01A VARA - [TRT6 — 00000854720175060341](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5011064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT6 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / PESQUEIRA - 01A VARA - [TRT17 — 00001609720175170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193478/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT5 — 00000517020235050121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4193195/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / 1ª Vara do Trabalho de Candeias - [TRT4 — 00007814620115040601](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4170300/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / VARA DO TRABALHO DE IJUÍ - [TRT5 — 00000511620205050561](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4159816/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 14000, 14054 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE NAVIRAÍ / Vara do Trabalho de Porto Seguro ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/desvio-de-funcao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há trabalhadores contratados para uma coisa que, na rotina, acabam fazendo outra, mais qualificada e mais bem remunerada no organograma da empresa — sem que o contracheque acompanhe. É o desvio de função: a pessoa desempenha, de forma habitual, as tarefas próprias de um cargo diferente e superior àquele para o qual foi admitida. Aqui a pergunta não é sobre **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** desvio, funcao - **SHA-256 do HTML autoral:** 5f55dd1e3720b7b65fdd566694e6b62a67343cf8cca7b7222c75ce7dd3ebeab3 - **SHA-256 do registro documental:** 8ec4be92f6599a36ad721ef0548fb6a87c7c7aea2e791170546e6b9df6288a01 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Fdesvio-de-funcao%2F)