# Registro público: TJCE — 00024987220048060071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2004-08-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304096/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304096.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 146 - **Primeiro ato com data válida:** 2004-08-03 - **Último ato com data válida:** 2025-07-21 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-07-21** — Convenção das Partes (TPU 11013) > **2025-07-16** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2025-06-07** — Reativação (TPU 849) > **2025-06-07** — Conclusão (TPU 51) > **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-11-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-25** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2023-10-25** — Expedida/Certificada (TPU 12282) > **2023-10-23** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) > **2023-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-10-02** — Conclusão (TPU 51) > **2023-09-30** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-06-07T11:33:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-09-30T16:17:30.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-03-28T15:13:14.000Z — Petição (TPU 85) - 2023-10-02T09:45:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-11-28T12:00:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-19T05:00:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-04-25T12:44:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-11-17T02:28:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2005-04-15T10:57:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente", "valor": 90}]} - 2023-04-13T01:13:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2023-11-17T02:06:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2004-08-04T10:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - 2006-08-23T08:38:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2008-11-10T11:15:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2011-05-19T10:23:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-02-27T08:54:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-09-24T09:29:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-20T10:19:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-09-26T15:01:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-14T08:54:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2017-02-22T10:56:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-03-21T18:09:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-07-05T12:33:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2021-11-11T07:06:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-09-26T17:08:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2025-06-07T11:33:24.000Z — Reativação (TPU 849) - 2004-12-06T13:38:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-10-16T12:42:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-01-26T08:26:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2012-03-12T11:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-07T13:06:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-10-24T14:51:00.000Z — Documento (TPU 581) - 2014-07-03T16:44:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-12-05T09:50:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2016-05-12T10:23:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2017-11-22T12:19:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2019-12-27T15:27:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-09-15T03:55:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-03-20T17:15:57.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-23T12:30:04.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 146 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304096.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 146 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2004-08-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2008-11-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2010-03-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2010-06-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2012-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2016-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/103` - 2016-05-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2016-10-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2017-02-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2017-03-20 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2017-11-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/35` - 2019-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/105` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-10-23 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2023-10-25 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/91` - 2025-06-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/108` - 2025-07-21 — Convenção das Partes — `/resposta/corpo/movimentos/121` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-11-20 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-03-08 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/42` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-06-22 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/94` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T23:04:10\.931563690Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20040803000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2004\-08\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJCE — 00063163420188060138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250360/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA UNICA DA COMARCA DE PACOTI - [TJCE — 00003039720078060075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2250171/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE EUSEBIO - [TJRJ — 00024050220228190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249791/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJCE — 00003606520038060137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2249940/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJCE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / 2ª VARA DA COMARCA DE PACATUBA - [TJRJ — 00021086320208190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249675/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJPA — 00003464920088140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249602/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / VARA ÚNICA DE CURUÇÁ - [TJPR — 00000183019988160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / RIBEIRÃO CLARO - JUÍZO ÚNICO - [TJSC — 50008946820198240166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5249555/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE CRATO / Vara Única da Comarca de Forquilhinha ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc - **SHA-256 do registro documental:** b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** b47fb98bde25b0c26174595c3cfc85f26485a9dd265bf4f288dac4c64250a3cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)