{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3041,"origem":"stj","sha256_origem":"61fb187e5bcf0212ec2b08571995e7528118302737de651e918db77d04082b22","registro_original":{"id_fonte":"000813069","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"656210","numero_registro":"202100958606","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. DROGAS. ARMAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. MANIFESTA ILEGALIDADE, PRISÃO\nREVOGADA.\n1. Patente a ilegalidade da prisão preventiva, pois a decisão não\naponta elementos concretos do caso específico dos autos, deixando de\ndemonstrar, de forma fundamentada, a necessidade excepcional da\nmedida.\n2. Inadmissibilidade, em recurso exclusivo da Defesa, que o Tribunal\nagregue fundamentação a fim de justificar o decreto de prisão\npreventiva.\n3. Ordem concedida a fim de revogar a prisão preventiva do paciente,\nressalvando ao Juízo de primeiro grau a possibilidade de decretação\nde nova prisão, caso apresentados elementos concretos, bem como\nadmitida a aplicação de medidas cautelares. Ratificada a liminar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbaabe84e37eaa6a133fd8b9b815f77ab0d93e675ea0ce6ab5b0127529f0d654","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}