{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30414,"origem":"stj","sha256_origem":"48d79647f607220d29bebd75f305620efe367e1a91a7f073f2c59734db3c3e29","registro_original":{"id_fonte":"000842569","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033059","numero_registro":"202203268116","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIMES DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DOLO ESPECÍFICO.\nPRESCINDIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n- CPP. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO SUPERIOR\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO INEXISTENTE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Não houve omissão por parte do Tribunal Regional no que toca ao\ndolo da recorrente necessário à condenação.\n2. \"Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, os crimes de\nsonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de\ndolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a\npresença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do\nrecolhimento, no prazo legal, dos valores devidos\"(AgRg no AREsp\n469.137/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,\njulgado em 5/12/2017, DJe 13/12/2017)\" (AgRg nos EDcl no AREsp n.\n1.650.790/RN, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado\nem 4/8/2020, DJe de 13/8/2020).\n3. Sobre a violação ao art. 155 do CPP, embora o tema tenha sido\napontado quando da oposição dos embargos de declaração na origem,\nnão foi solucionado pela Corte Regional, caso em que persiste a\nausência de prequestionamento, agora sob a ótica da Súmula n.\n211/STJ, porquanto a recorrente não apontou tal matéria por omissa\nna perspectiva de violação ao art. 619 do CPP.\n3.1. \"[...] prevalece neste Superior Tribunal que o\nprequestionamento implícito somente se configura quando há o efetivo\ndebate da matéria, embora não haja expressa menção aos dispositivos\nviolados, situação não verificada nos presentes autos\" (AgRg no\nAREsp n. 2.123.235/RJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe de 22/8/2022).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:211"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000211"],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -\nDOLO ESPECÍFICO - PRESCINDIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1650790>>-RN,\n         <<AgRg no AREsp 2067269>>-SP\n(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2123235>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c8f2bd876b029c4c793838ad20ffc7449eaeca92a145f629ed79adaa61a9e300","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}