{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30415,"origem":"stj","sha256_origem":"058bee579eb29a8e96259bf37fefcfbb9d948a79f708a8ab8c39f6ef12975b4b","registro_original":{"id_fonte":"000842570","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027034","numero_registro":"202202902856","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nCRIME DE INJÚRIA RACIAL. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL - CP.\nPRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ADVENTO DA LEI N. 9.459/97.\nIMPRESCRITIBILIDADE. LEI N. 7.716/1989. ROL NÃO EXAUSTIVO. TERMO\nINICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. TEMA 788 DO\nSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação estampada no aresto estadual encontra amparo na\njurisprudência desta Corte e na do Supremo Tribunal Federal, pois\ncom o advento da Lei n. 9.459/97, introduzindo a denominada injúria\nracial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto,\nimprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no\nAREsp n. 686.965/DF, Ministro Ericson Maranho (Desembargador\nConvocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 31/8/2015) - (AgRg no AREsp n.\n734.236/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/3/2018).\n1.1 \"A simples distinção topológica entre os crimes previstos na Lei\n7.716/1989 e o art. 140, § 3º, do Código Penal não tem o condão de\nfazer deste uma conduta delituosa diversa do racismo, até porque o\nrol previsto na legislação extravagante não é exaustivo. 4. Por ser\nespécie do gênero racismo, o crime de injúria racial é\nimprescritível\" (HC 154248, Relator Ministro Edson Fachin, DJe de\n23/2/2022).\n2. O aresto estadual também não confronta a jurisprudência desta\nTerceira Seção no sentido de que o termo inicial da prescrição da\npretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes,\ndefesa e acusação. A repercussão geral reconhecida no ARE 848.107/DF\nnão determinou a suspensão nacional de todos os processos\nrelacionados ao Tema 788, razão pela qual é descabido o\nsobrestamento do feito.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Messod Azulay Neto e João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da\nFonseca.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art140_par3","urn:lex:br:federal:lei:1989-01-05;7716"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009459 ANO:1997","LEG:FED LEI:007716 ANO:1989","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00140 PAR:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(INJÚRIA RACIAL - CRIME IMPRESCRITÍVEL - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 734236>>-DF\n   STF - [[HC 154248]]\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA AMBAS AS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2009944>>-RJ,\n         <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1943895>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a8d187e1ceca675312c7c9dd66085708c071194e711ff7364707be7f3c8889c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}