{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30419,"origem":"stj","sha256_origem":"1d50e187f350736350b6e1bc64a5bf1a595704f0bb2d723df464855a1beacad8","registro_original":{"id_fonte":"000842577","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"780702","numero_registro":"202203432940","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. ELEMENTO\nSUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCOMPETÊNCIA.  RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. Esta Corte, analisando o AREsp n. 1.909.379/PR, considerou que\nrestou devidamente comprovada a prática do crime de desacato,\nestando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo,\nressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem,\nseria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória,\nprovidência incabível na via eleita.\nAssim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do\npróprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do\nhabeas corpus que impugna tal ato.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"88ccb0446afa4ac031ce89e8af645f87dea9bfca0b07991d1430dd1dfd5479d4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}