# Registro público: STJ — 780702

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-04-24
- **Publicação:** 2023-04-26
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30419/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/30419.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d50e187f350736350b6e1bc64a5bf1a595704f0bb2d723df464855a1beacad8

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. ELEMENTO
SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCOMPETÊNCIA.  RECURSO
DESPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Esta Corte, analisando o AREsp n. 1.909.379/PR, considerou que
restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato,
estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo,
ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem,
seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória,
providência incabível na via eleita.
Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do
próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do
habeas corpus que impugna tal ato.
- **Item 2 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE DESACATO. ELEMENTO
SUBJETIVO ESPECIAL DO TIPO. MATÉRIA ANTERIORMENTE ANALISADA PELO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. INCOMPETÊNCIA.  RECURSO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte, analisando o AREsp n. 1.909.379/PR, considerou que
restou devidamente comprovada a prática do crime de desacato,
estando presente, inclusive, o elemento subjetivo do tipo,
ressaltando, ainda, que, para desconstituir a conclusão da origem,
seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória,
providência incabível na via eleita.
Assim, tendo a condenação sido ratificada por decisão de Ministro do
próprio STJ, não é competência desta Corte Superior a análise do
habeas corpus que impugna tal ato.
2. Agravo regimental desprovido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod
Azulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do
TRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 1d50e187f350736350b6e1bc64a5bf1a595704f0bb2d723df464855a1beacad8
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)