{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3042,"origem":"stj","sha256_origem":"03d6f938506ca8efa977fe9763139d9a983403a03896c44ba039bccaac741aec","registro_original":{"id_fonte":"000813070","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"644212","numero_registro":"202100375115","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-04-26","data_publicacao":"2022-05-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, RECEPTAÇÃO E PORTE ILEGAL DE\nMUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE\nABSTRATA. PRISÃO DOMICILIAR. PREVISÃO LEGAL. PACIENTE MÃE DE TRÊS\nCRIANÇAS MENORES.\n1. A custódia cautelar não pode ser imposta com base,\nessencialmente, na gravidade abstrata do delito, assentada a\nmotivação em elementos inerentes ao próprio tipo penal. Cumpre ao\nMagistrado vincular seu decisum a fatores reais de cautelaridade, o\nque não ocorreu na espécie com relação à paciente.\n2. A prisão domiciliar tem previsão legal (art. 318 do CPP), e a\npaciente comprova ser mãe de três crianças menores de 12 anos que\ndependem de seus cuidados.\n3. Ordem concedida para que a paciente cumpra prisão domiciliar\nmediante as condições impostas pelo Magistrado de primeiro grau.\nRatificada a liminar.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o\nhabeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art318"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00318","LEG:FED REC:000062 ANO:2020\n*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À\nPROPAGAÇÃO DA COVID-19\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)"],"jurisprudencia_citada":"(TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E O RISCO DE\nDANO)\n   STF - [[HC 143641]]-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55d40416b621f089a28bbd09fc29c0d8b2fbf4d13aaec97e441d3988dc6890cf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}