# Registro público: TRT24 — 00241162620255240091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Rio Brilhante
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3042001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 536b4705734063f86e6702290d90355649ea86f38e95ccaa872f6f6c1f298c18

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-24
- **Último ato com data válida:** 2025-12-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-12-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-12-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-12-04** —  (TPU 15238)
> **2025-12-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Comissões e Percentuais | FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Integração em Verbas Rescisórias | Reconhecimento de Relação de Emprego | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-24T13:33:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-02-28T09:09:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-03-12T21:25:19.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-03-12T21:28:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-13T11:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-13T11:58:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-14T02:08:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-03-14T02:08:48.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-25T00:02:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-25T10:54:26.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-25T10:57:11.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-25T11:00:20.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-03-26T14:59:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-03-29T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-29T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-03-29T00:02:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2025-04-01T12:44:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2025-04-01T12:44:11.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-04-04T08:49:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-12-04T19:59:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-02-24T13:33:08.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-03-12T21:24:36.000Z — Exclusão do Juízo 100% Digital (TPU 14737)
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- 2025-03-12T21:25:23.000Z — Inclusão no Juízo 100% Digital (TPU 14736)
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- 2025-03-13T11:11:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2025-03-13T12:00:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-03-13T12:00:03.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-03-13T12:00:04.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2025-04-01T12:44:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2025-04-04T08:50:35.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-04-04T08:50:37.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-04-04T08:51:20.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-04-04T08:51:38.000Z — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-12-04T19:59:13.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-12-04T19:59:15.000Z —  (TPU 15238)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-12-04T19:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20827", "nome": "Vara do Trabalho de Rio Brilhante"}}
- 2025-12-04T19:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-12-04T19:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-12-04T19:59:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
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- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT13 — 00002342420205130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4359039/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13839, 13924, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT2 — 00004312120145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4358993/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13839, 13924, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT13 — 00001587120175130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3043204/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13839, 13924, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT4 — 00010000520135040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080966/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13839, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO
- [TRT23 — 00001143620235230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3633445/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13839, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT4 — 00003436620125040251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2179245/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13839, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT11 — 00000555620225110451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2178766/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13722, 13924, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT11
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / 1ª Vara do Trabalho de Humaitá
- [TRT20 — 00001075120255200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1452928/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13722, 13924, 13995
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Rio Brilhante / Vara do Trabalho de Itabaiana e Núcleo de Justiça 4.0