{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30421,"origem":"stj","sha256_origem":"1a6d7263c70d18f2b0a74590cba405d0fdbc0ddb45193a6af880fc08f2ea9f09","registro_original":{"id_fonte":"000842579","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"796267","numero_registro":"202300042166","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-17","data_publicacao":"2023-04-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGIME MENOS\nGRAVOSO. DETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. GUIA DE RECOLHIMENTO.\nEXPEDIÇÃO. MANDADO DE PRISÃO PENDENTE. RESOLUÇÃO N. 474 CONSELHO\nNACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.\nAGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.\n1. O Tribunal de origem não examinou os requisitos legais para a\nconcessão de benefícios prisionais. Tal circunstância impede o\npronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida\nsupressão de instância.\n2. Esta Corte já vinha admitindo a expedição da guia de recolhimento\n, antes do cumprimento do mandado prisional, todavia em casos\nespecíficos e excepcionais, em situações nas quais a prisão do\nsentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa, o que não é a\nhipótese dos autos.\n3. Após a Resolução N. 474, de 9/9/2022, do Conselho Nacional de\nJustiça, houve modificação do art. 23 da Resolução 417 do CNJ, que\npassou a ter a seguinte redação: \"Art. 23. Transitada em julgado a\ncondenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a\npessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da\npena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da\nrealização de audiência admonitória e da observância da Súmula\nVinculante nº 56\".\n4. Deve ser recolhido o mandado de prisão, caso ainda esteja em\naberto, devendo ser observada a nova orientação do CNJ, com a prévia\nintimação do apenado condenado em regime semiaberto antes da\nexpedição do mandado de prisão.\n5.  Agravo regimental provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 11/04/2023 a 17/04/2023, por\nunanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Messod Azulay Neto e\nJoão Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)  votaram com\no Sr. Ministro Relator.\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art674","urn:lex:br:federal:lei:1984-07-11;7210!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000474 ANO:2022\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","LEG:FED RES:000417 ANO:****\n        ART:00023\n(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)","(COM REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 474/2022)","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00674","LEG:FED LEI:007210 ANO:1984\n*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL\n        ART:00105"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PENAL - EXCESSO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - MANDADO DE\nPRISÃO - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO REEDUCANDO - REGIME SEMIABERTO OU\nABERTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 583027>>-SP, <<HC 599475>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b67e0058cf1315effd2ad1825a2a595c84f50c350e7b6d8f3b4a2fb642775acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}