{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30425,"origem":"stj","sha256_origem":"7dfd620f1bc8e31688d5302904e0148b98ba5933b5a8d83ee9359ba0bbbe5e41","registro_original":{"id_fonte":"000842583","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"171207","numero_registro":"202203012180","relator":"JOEL ILAN PACIORNIK","data_julgamento":"2023-04-24","data_publicacao":"2023-04-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO\nDA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA\nTRIBUTÁRIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO APÓS O RECEBIMENTO DA\nDENÚNCIA NÃO ENSEJA A SUSPENÇÃO DA AÇÃO PENAL. DOLO DE APROPRIAÇÃO.\nNECESSÁRIO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.\n1. O pedido de parcelamento do crédito tributário foi realizado após\no recebimento da denúncia, o que não enseja a suspensão da ação\npenal, nos termos do art. 83, §2º, da Lei n. 9.430/96. Nesse\nsentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.872.939/RS,\nrelator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião), Sexta Turma, DJe de 25/11/2022.\n2. No que diz respeito ao dolo de apropriação, o acolhimento da tese\nda defesa demanda reexame aprofundado de matéria fática, inviável\nna via estreita do habeas corpus. Nesse contexto, mostra-se prudente\no prosseguimento da ação penal para se verificar, com maior\nprofundidade e exatidão, as alegações da defesa. Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 18/04/2023 a 24/04/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Messod\nAzulay Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do\nTRF1)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00083 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO\nAPÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - SUSPENÇÃO DA AÇÃO PENAL - NÃO\nOCORRÊNCIA)\n   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1872939>>-RS\n(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE DO DOLO NA CONDUTA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1558110>>-RS, <<AgRg no HC 686158>>-SP,\n         <<AgRg no HC 759790>>-SC, <<AgRg no REsp 1940818>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ee3dd363da651c746904832f6c06ed222da37814cbe64d7692ca08b4ad80c676","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}