# Registro público: TJBA — 00020646320218050088

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304251/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/304251.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85e706a15b8650019a472ac08b61c97157c2f137b6ad38dccc68156e93239f40

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-08-03
- **Último ato com data válida:** 2022-03-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-03-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-23** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-21** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Raça | Ameaça | Alteração de limites | Dano | Crime / Contravenção contra Idoso

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-08-03T15:58:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-03T15:58:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-04T08:32:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-06T12:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-10T07:41:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-10T07:41:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-10T07:41:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-12T16:37:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-10-14T08:41:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-13T08:48:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-29T21:49:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-29T21:49:59.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-29T21:50:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-29T21:50:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-30T22:26:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-01-30T22:26:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-22T09:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-22T09:48:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-22T09:48:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-23T08:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-23T09:11:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-23T09:11:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-23T09:11:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-03-05T00:08:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-03T15:58:26.000Z — Recebimento (TPU 981)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-04T15:58:26.000Z — Denúncia (TPU 391)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-03-19T00:00:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-03-23T06:51:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-03T16:19:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2021-08-04T08:32:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-02-21T09:00:29.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}
- 2022-03-23T06:51:07.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "17096", "nome": "1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)
- [Outros processos do assunto TPU 3423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3423)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 10951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10951)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85e706a15b8650019a472ac08b61c97157c2f137b6ad38dccc68156e93239f40.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Raça — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Alteração de limites — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Crime / Contravenção contra Idoso — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-08-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-01-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-01-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-01-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-02-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2022-02-23 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2022-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-02-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2022-03-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-23 trata do assunto oficial «Raça»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-07\-30T18:35:18\.345000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210803155826
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85e706a15b8650019a472ac08b61c97157c2f137b6ad38dccc68156e93239f40

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMT — 00002956420198110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580248/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10951, 3402, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / Décima Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJPA — 00001747120128140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3244515/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3423, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO
- [TJRO — 70143423620228220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957119/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 3402, 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJBA — 00604563420198050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/933029/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10951, 14100
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / 3ª VSJE CRIMINAL (MATUTINO)
- [TJBA — 00052880320178050103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/281484/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3402, 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ILHÉUS
- [TJPE — 00000135720208170710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2443942/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3402, 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJRS — 50000723320238210066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/542522/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / Vara Judicial da Comarca de São Francisco de Paula
- [TJRR — 00005232320118230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/413053/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3402, 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI / VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00020646320218050088 no TJBA começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Raça | Ameaça | Alteração de limites | Dano | Crime / Contravenção contra Idoso”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - GUANAMBI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-03-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85e706a15b8650019a472ac08b61c97157c2f137b6ad38dccc68156e93239f40.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjba/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85e706a15b8650019a472ac08b61c97157c2f137b6ad38dccc68156e93239f40
- **SHA-256 do comentário:** cd4504b460b5d1032cac8f1e551f0b3cabc3b958c018bb94e6dbea59d9fa358e