{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":30426,"origem":"stj","sha256_origem":"076b8dd1dcc3f66e5837029bedb52df2ba22e27e3ed6709d218711d37c306227","registro_original":{"id_fonte":"000842584","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269780","numero_registro":"202203995661","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-04-18","data_publicacao":"2023-04-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nTRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. AÇÃO CONTROLADA SEM PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL. MERA COLHEITA INICIAL DE PROVAS DO CRIME\nINVESTIGADO. SÚMULA 7 DO STJ. QUEBRA DE SIGILO TELEMÁTICO. NÃO\nOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO NÃO\nPROVIDO.\n1. Não há se falar em nulidade pela configuração de ação controlada\npela polícia, sem prévia autorização judicial, pois as instâncias\nanteriores ressaltaram que a hipótese em apreciação reflete mera\nobservação e monitoramento da movimentação do suspeito, para\npermitir a constatação, com a devida segurança, da efetiva prática\ndo crime de tráfico de drogas.\n2. Inexiste obrigatoriedade de prévia autorização judicial para que\na polícia investigue a ocorrência de condutas supostamente\ndelitivas. Ademais, a análise quanto à eventual configuração de\nindevida ação controlada, a fim de modificar o entendimento da Corte\nde origem, demandaria revolvimento de material fático-probatório\ndos autos, descabido na sede de recurso especial, nos termos da\nSúmula 7 do STJ.\n3. \"A jurisprudência das duas Turmas da Terceira Seção deste\nTribunal Superior firmou-se no sentido de ser ilícita a prova obtida\ndiretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes\nde mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou\naplicativos ('WhatsApp'), mensagens enviadas ou recebidas por meio\nde correio eletrônico, obtidos diretamente pela polícia no momento\ndo flagrante, sem prévia autorização judicial para análise dos dados\narmazenados no telefone móvel\" (HC 372.762/MG, Rel. Ministro FELIX\nFISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017).\n4. Entretanto, no caso dos autos, não haveria prova de que os\npoliciais teriam acessado o celular da agravante antes da\nautorização judicial, constando, inclusive, da prova oral que ela\nteria permanecido na posse do aparelho mesmo após o flagrante.\n5. Dessarte, para se concluir em sentido diverso haveria necessidade\nde reexame fático-probatório, incabível na presente via, a teor do\njá mencionado enunciado sumular.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Messod Azulay Neto, João Batista Moreira\n(Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da Fonseca\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(INDEVIDA AÇÃO CONTROLADA - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2194622>>-SP, <<AgRg no REsp 2007186>>-PE\n(ILICITUDE DE PROVA - DADOS DE CELULAR - AUSÊNCIA DE PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL)\n   STJ - <<HC 372762>>-MG\n(QUEBRA DE SIGILO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1865832>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a6010486-bb95-4999-bb7e-e45d598f08b7/download/20230531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"b5a369b395333f01d2651de7e2a04aca99f84f734e1e680e53ba3d885763308e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}